Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Nota: ver

1 - Decreto nº 1.285, de 30 de maio de 2012 - Regulamento.

2 - Capítulo VIII e artigo 33 da Lei Complementar nº 014, de 29 de dezembro de 1992.

Art. 1º Fica instituído o serviço de colocação e permanência de caçambas para a coleta de resíduos inorgânicos nas vias e logradouros públicos do Município de Goiânia.

Art. 2º A prestação do serviço consiste no transporte, colocação, permanência, retirada de caçamba e descarte nos locais autorizados, devidamente licenciados pelo órgão competente, de resíduos de características inerte e inorgânica, definidos em: (Redação dada pela Lei Complementar n° 341, de 2021.)

Art. 2º A prestação do serviço consiste no transporte, colocação, permanência e retirada de caçamba para a coleta de resíduos de características inerte e inorgânica, definidos em: (Redação da Lei Complementar nº 130, de 2003)

I - caliça: material resultante de reformas, consertos, construções, demolições e outros;

II - terra: material resultante de escavações.

Art. 3º O serviço será autorizado em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o autorizatário com a sua regularidade, qualidade, continuidade, segurança, higiene e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco do autorizatário toda e qualquer despesa dele decorrente.

Art. 4º A autorização para a prestação do serviço será expedida pelo órgão executivo de trânsito e transportes do Município, atendidas as demais normas e exigências legais vigentes.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo será expedida exclusivamente à pessoa jurídica.

Art. 4º-A. A prestação do serviço só se iniciará após todos os caminhões e caçambas utilizados na operação do serviço estarem devidamente identificados nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar n° 341, de 2021)

§ 1º Além dos demais requisitos previstos na legislação pertinente, os caminhões deverão ainda apresentar, na face externa das portas da cabine, de ambos os lados, em letras e números em tamanho legível, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pela Lei Complementar nº 341, de 2021)

I - o nome da empresa à qual a caçamba pertence; (Incluído pela Lei Complementar nº 341, de 2021)

II - o número do telefone da empresa a que a caçamba pertence; e (Incluído pela Lei Complementar nº 341, de 2021)

III - o número do disque-denúncia informado pelo órgão competente para a fiscalização. (Incluído pela Lei Complementar nº 341, de 2021)

§ 2º Além dos demais requisitos previstos na legislação pertinente, as caçambas deverão ainda apresentar: (Incluído pela Lei Complementar nº 341, de 2021)

I - o nome da empresa à qual a caçamba pertence; (Incluído pela Lei Complementar nº 341, de 2021)

II - o número do telefone da empresa a que a caçamba pertence; e (Incluído pela Lei Complementar nº 341, de 2021)

III - o número do disque-denúncia informado pelo órgão competente para a fiscalização. (Incluído pela Lei Complementar nº 341, de 2021)

Art. 5º As atividades de regulação, planejamento, gerenciamento e fiscalização do serviço de que trata esta Lei serão exercidas exclusivamente pelo órgão executivo de trânsito e transportes do Município.

Art. 6º As condições dos locais para deposição dos resíduos inorgânicos coletados deverão atender aos aspectos sanitários, de posturas municipais e de preservação de fundos de vales e mananciais, fazendo-se acompanhar de prova de propriedade e/ou autorização do proprietário do imóvel.

Art. 7º O cadastro da empresa terá validade de 01(um) ano, devendo ser renovado na data de seu vencimento, apresentando-se as certidões negativas de tributos e outros documentos julgados necessários, a serem definidos em regulamento próprio.

Art. 8º Por infração ao disposto nesta Lei, no Regulamento do serviço e seus anexos, nas Portarias e nas Resoluções expedidas pelo órgão executivo de trânsito e transportes do Município serão aplicadas as seguintes penalidades, conforme a natureza das infrações:

I - advertência por escrito (notificação/orientação);

II - multa;

III - revogação da autorização.

Art. 9º O autorizatário que não renovar o Termo de Autorização dentro do prazo e critérios estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito e transportes do Município terá sua autorização revogada.

Art. 10. As infrações punidas com multas classificam-se de acordo com a sua gravidade, em quatro categorias, com valores pecuniários correspondentes em reais:

I - Leve - punida com multa de valor correspondente a R$ 20,00 (vinte reais);

II - Média - punida com multa de valor correspondente a R$ 50,00 (cinqüenta reais);

III - Grave - punida com multa de valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais);

IV - Gravíssima - punida com multa de valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 11. Os valores expressos nesta Lei, em moeda corrente nacional, terão suas atualizações monetárias, anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais que vier substituí-lo, conforme especificado na Resolução Normativa n° 001/2001, da Secretaria Municipal de Finanças, do Município de Goiânia.

Art. 12. O Regulamento do serviço disporá, ainda, sobre quais situações serão aplicadas as infrações, as penalidades, a operação do serviço e demais normas aplicáveis.

Art. 13. O órgão executivo de trânsito e transportes do Município de Goiânia poderá firmar convênio com órgãos federal, estadual e municipal para o cumprimento dos dispositivos desta Lei.

Art. 14. Esta Lei será regulamentada, por ato próprio e do Chefe do Poder Executivo Municipal 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Complementares nºs 043, de 02 de janeiro de 1996 e 057, de 07 de novembro de 1997.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de dezembro de 2003.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3310 de 23/12/2003.