Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 05 DE JULHO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a redação do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 19 de dezembro de 2003, que institui o serviço de colocação e permanência de caçambas para a coleta de resíduos inorgânicos nas vias e logradouros públicos do Município de Goiânia e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A prestação do serviço consiste no transporte, colocação, permanência, retirada de caçamba e descarte nos locais autorizados, devidamente licenciados pelo órgão competente, de resíduos de características inerte e inorgânica, definidos em:” (NR)

Art. 2º Acrescenta o art. 4º-A à Lei Complementar nº 130, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º-A A prestação do serviço só se iniciará após todos os caminhões e caçambas utilizados na operação do serviço estarem devidamente identificados nos termos deste artigo.

§ 1º Além dos demais requisitos previstos na legislação pertinente, os caminhões deverão ainda apresentar, na face externa das portas da cabine, de ambos os lados, em letras e números em tamanho legível, no mínimo, as seguintes informações:

I – o nome da empresa à qual a caçamba pertence;

II – o número do telefone da empresa a que a caçamba pertence; e

III – o número do disque-denúncia informado pelo órgão competente para a fiscalização.

§ 2º Além dos demais requisitos previstos na legislação pertinente, as caçambas deverão ainda apresentar:

I – o nome da empresa à qual a caçamba pertence;

II – o número do telefone da empresa a que a caçamba pertence; e

III – o número do disque-denúncia informado pelo órgão competente para a fiscalização.” (NR)

Art. 3º O poder público regulamentará esta Lei Complementar para o seu fiel cumprimento.

Art. 4º As empresas já autorizadas a prestar o serviço estabelecido nesta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequação aos dispositivos alterados e acrescentados por ela.

Art. 5º Esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 05 de julho de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7587 de 05/07/2021 - Suplemento.