Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 26 DE JULHO DE 2000

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Nota: Ver

1 - Lei n° 9.861, de 30 de junho de 2016 - regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal;

2 - Lei nº 9.507, de 11 de dezembro de 2014 - uso da linguagem inclusiva de gênero na legislação e em documentos oficiais;

3 - Lei nº 8.406, de 04 de janeiro de 2006 - acesso público à legislação local na rede mundial de computadores;

4 - Decreto nº 2.130, de 30 de março de 2021 - normas e diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de decreto ou projeto de lei ao Prefeito.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, obedecerão ao dispositivo nesta lei complementar.

Parágrafo único. As disposições desta lei complementar aplicam-se, ainda aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.

Art. 2º Na numeração das leis serão observados os seguintes critérios:

I - as emendas à Lei Orgânica terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Lei Orgânica do Município de Goiânia;

II - as leis complementares e as leis ordinárias terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1947;

CAPÍTULO II

TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DE LEIS

Seção I

Da Estrutura das Leis

Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:

I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a emenda, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

II - parte normativa, compreendendo texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas à matéria regulada.

III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, à cláusula de vigência e à cláusula de revogação, quando couber.

Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

Art. 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

Art. 6º O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para prática do ato e sua base legal.

Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

I - executadas as condições, cada lei tratará de um único objeto;

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objetivo ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;

IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quanto a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a complementar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

Art. 9º Quando necessária a cláusula de revogação, esta deverá indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

Seção II

Da Articulação e da Redação das Leis

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;

II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos; os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§" seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único", por extenso;

IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;

V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções a Seção; o de Seções o Capítulo; o de Capítulos o Título; o de Títulos o Livro; o de Livro a Parte;

VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral ou Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras maiúsculas e identificadas por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral ou Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em disposições preliminares, gerais, finais ou transitórias, conforme necessário.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I - para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em um sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a universalidade do tempo verbal, em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem técnica e comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras evitando o emprego de sinonímia com o propósito meramente estilístico;

c) evitar o uso da palavra ou expressão que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais e regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observando o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais.

III - Para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - Subseção, Seção, Capítulo, Título, Livro e Partes - apenas as disposições relacionadas com o objetivo da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meios de parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Seção III

Da Alteração das Leis

Art. 12. A alteração da lei:

I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;

II - na hipótese da revogação;

III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:

a) não poderá ser modificada a numeração dos dispositivos alterados;

b) no acréscimo de dispositivos novos entre preceitos legais em vigor, é vedada, mesmo quando recomendável qualquer numeração, devendo ser utilizado o mesmo número do dispositivo imediatamente anterior, seguido letra maiúscula, em ordem alfabética, tantas forem suficientes para identificar os acréscimos;

c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida a expressão "revogado";

d) o dispositivo que sofrer modificações de redação deverá ser identificado, ao seu final, com as letras NR maiúsculas, entre parênteses.

CAPÍTULO III

DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS

Art. 13. As leis municipais serão reunidas em codificações e em coletâneas integradas por volumes contendo matérias conexas e afins, constituindo em seu todo, juntamente com a Lei Orgânica do Município de Goiânia, a Consolidação das Leis Municipais Goianienses.

Art. 14. Ressalvada a legislação codificada, todas as leis de conteúdo normativo e de alcance geral em vigor serão reunidas em coletâneas organizadas na forma do artigo anterior, observados os prazos e procedimentos a seguir:

I - os órgãos diretamente subordinados à Prefeitura Municipal de Goiânia e as Secretaria Municipais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contando da vigência desta lei complementar, procederão ao exame, triagem e seleção das leis complementares e ordinárias, relacionadas com as respectivas áreas de competência, agrupando e consolidando os textos que tratem da mesma matéria, ou de assuntos vinculados por afinidade, pertinência ou conexão, com indicação precisa dos diplomas legais remetendo os respectivos textos à Câmara Municipal de Goiânia, para revisão e codificação;

II - no prazo de noventa dias, contados desta lei complementar, as entidades da Administração indireta adotarão, quanto aos diplomas legais relacionados com a sua competência, as mesmas providências determinadas no inciso anterior, remetendo os respectivos textos à Câmara Municipal de Goiânia, para a revisão e codificação;

III - a mesa da Câmara Municipal de Goiânia, adotará todas as medidas necessárias para o prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do recebimento dos textos de que tratam os incisos I e II, ser efetuada a primeira publicação da Consolidação das Leis Municipais Goianienses.

Art. 15. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa da Câmara Municipal de Goiânia, promoverá a atualização da Consolidação das Leis Municipais Goianienses, incorporando às coletâneas que a integram as Emendas à Lei Orgânica do Município de Goiânia, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.

Seção II

Da Consolidação de Outros Atos Normativos

Art. 16. Os órgãos diretamente subordinados a Prefeitura Municipal de Goiânia, e as Secretarias Municipais, assim como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber, o procedimento a que se refere o Art. 14, ser efetuada a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados ao Chefe do Executivo Municipal, que os examinará e reunirá em coletâneas, para posterior publicação.

Art. 17. O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato de Prefeito, promoverá atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio.

Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

Art. 19. Esta lei complementar entra em vigor no prazo de 90 (noventa dias) a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de julho de 2000.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2559 de 27/07/2000.