Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.448 DE 11 DE JULHO DE 1995

Denomina e fixa o quantitativo dos cargos comissionados criados pelas Leis n°s. 7.214, de 12/7/93, 7.382 de 07/12/94 e 7.435, de 1º/6/95.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: ver Lei 9.218, de 28 de dezembro de 2012 - cria o quadro de cargos comissionados de assessoramento.

Nota: ver

1 - § 2º do art. 1º da Lei nº 8.114, de 15 de julho de 2002 - concede reajuste aos servidores ocupantes dos cargos Comissionados;

2 - art. 7º da Lei nº 8.172, de 30 de junho de 2003 - concede reajuste aos servidores ocupantes dos cargos Comissionados.

Art. 1º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º da Lei n° 9.218, de 28 de dezembro de 2012.)

Art. 1º A denominação, o quantitativo e os respectivos símbolos de remuneração dos cargos comissionados criados pelas Leis n°s. 7.214, de 12 de julho de 1993, 7.382, de 07 de dezembro de 1994 e 7.435, de 01 de junho de 1995 são os contidos na tabela seguinte: (Redação da Lei nº 7.448, de 11 de julho de 1995.)

Nota: o art. 1º desta Lei, o art. 2º e seu § 1º da Lei nº 8114/02, foram declarados inconstitucionais pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 68090-88.2010.8.09.0000 (201090680902).

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

Coord. Superior-1

02

DS-1

Coord. Superior-2

11

DS-2

Coord.-1

95

CC-1

Coord.-2

219

CC-2

Coord.-3

288

CC-3

Aux. de Exec -1

6
(Redação conferida pelo art. 2º da Lei nº 8.114, de 15 de julho de 2002.)

FG-1

Aux. de Exec -2

90
(Redação conferida pelo art. 2º da Lei nº 8.114, de 15 de julho de 2002.)

FG-2

Aux. de Exec -3

26
(Redação conferida pelo art. 2º da Lei nº 8.114, de 15 de julho de 2002.)

FG-3

Aux. de Exec -4

11
(Redação conferida pelo art. 2º da Lei nº 8.114, de 15 de julho de 2002.)

FG-4

Nota: ver § 1º do art. 2º da Lei 8.114, de 15 de julho de 2002 – os cargos deduzidos do quantitativo de Auxiliar de Execução passam a ter nova denominação, quantitativos, símbolo e vencimentos.

DENOMINAÇÃO

  QUANTITATIVO

         SÍMBOLO

Aux. de Exec - 1

59

            FG1

Aux. de Exec - 2

403

            FG2

Aux. de Exec - 3

90

            FG3

Aux. de Exec - 4

24

            FG4

(Redação da Lei nº 7.448, de 11 de julho de 1995.)

Parágrafo único. REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º da Lei n° 9.218, de 28 de dezembro de 2012.)

Parágrafo único. Os cargos de que trata esta Lei ficam diretamente subordinados ao Chefe do Executivo Municipal, que indicará, no decreto de nomeação, a lotação dos seus ocupantes. (Redação da Lei nº 7.448, de 11 de julho de 1995.)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de julho de 1995.

DARCI ACCORSI

Prefeito de Goiânia

VALDIR BARBOSA

Secretário do Governo Municipal

Cairo Antônio Vieira Peixoto

Fausto Jaime

Aurélio Augusto Pugliese

Déo Costa Ramos

Osmar Pires Martins Júnior

Luiz Alberto Gomes de Oliveira

Maria Abadia Silva

Juscelino Kubitscheck Gomes da Silva

Athos Magno Costa e Silva

José Carlos de Almeida Debrey

Este texto não substitui o publicado no DOM 1452 de 13/07/1995.