Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.768, DE 08 DE JUNHO DE 1981

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão do Quadro da Secretaria do Poder Legislativo - QSPL, com seus respectivos quantitativos e valores de vencimentos, passam a ser os constantes dos Anexos I e II, que acompanham esta Lei.

Art. 2º Ficam transformados em Consultor Jurídico Legislativo os cargos de Assessor Jurídico Parlamentar e os de Procurador Jurídico, do Quadro da Secretaria do Poder Legislativo - QSPL.

Parágrafo único. A modificação da denominaçao do cargo de Procurador Jurídico não prejudica o disposto no parágrafo único do art. 6º, da Lei nº 5.713, de 07 de novembro de 1980.

Art. 3º Os empregos regidos pela legislação Trabalhista, do Quadro Especial Permanente - QEP, com seus respectivos quantitativos e valores de salários, passam a ser os constantes do Anexo III, que integra esta Lei.

Art. 4º A gratificação de representação do Diretor-Geral da Câmara fica fixada em Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) mensais.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais, necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de julho do ano em curso, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de junho de 1981.

Este texto não substitui o publicado no DOM 666 de 15/06/1981.

Anexo I

QUADRO DA SECRETARIA DO PODER LEGISLATIVO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Nota: ver

1 - Lei nº 5.940, de 1982 - cria um (1) cargo de Assessor Técnico da Mesa e um (1) de Assistente Técnico Legislativo;

2 - Lei nº 5.938, de 1982 - transforma em Assistente Técnico Legislativo 4 (quatro) cargos de Assistente de Gabinete e 1 (um) cargo de Taquígrafo Parlamentar;

3 - Lei nº 5.889, de 1982 - reajuste salarial.

Anexo II

QUADRO DA SECRETARIA DO PODER LEGISLATIVO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nota: ver

1 - Lei nº 5.889, de 1982 - reajuste salarial;

2 - Lei nº 5.889, de 1982 - cria 21 cargos de Assistente Parlamentar e 1 de Assistente Técnico Parlamentar.

Anexo III

QUADRO ESPECIAL PEMANENTE
EMPREGOS REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Nota: ver

1 - Lei nº 5.889, de 1982 - reajuste salarial;

2 - art. 4º da Lei nº 5.889, de 1982 - cria 3 empregos Assessor Técnico da Mesa;

3 - art. 5º da Lei nº 5.889, de 1982 - transforma em Assistente Legislativo o emprego de Administrador da Sede;

4 - art. 6º da Lei nº 5.889, de 1982 - transforma em emprego um cargo comissionado de Técnico em Comunicação Social;

5 - art. 10 da Lei nº 5.889, de 1982 - cria 3 (três) empregos de Revisor Gráfico.