Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 340, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Nota: ver

1 - Decreto nº 802, de 23 de fevereiro de 2017 - designa membros para o Conselho Municipal de Educação;

2 - Decreto nº 162, de 19 de janeiro de 2015 - designa membros para o Conselho Municipal de Educação;

3 - Decreto nº 1.341, de 01 de junho de 2015 - designa membros para o Conselho Municipal de Educação.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e considerando o disposto no art. 2º, combinado com item "a", do art. 3º, da Lei nº 7.771, de 20 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, RESOLVE nomear ACÁCIA APARECIDA BRINGEL, matrícula nº 543373-01, CPF nº 533.890.341-53, Professor P-II, lotação no Conselho Municipal de Educação, para compor o Conselho Municipal de Educação, como Representante Titular da Administração Municipal, e TÂNIA MARIA PALMA BORBA, como sua suplente, a partir desta data.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de janeiro de 2017.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6499 de 27/01/2017.