Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.577, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º da Lei nº 8.991, de 08 de dezembro de 2010.)

Art. 1º O quantitativo dos cargos de provimento efetivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Goiânia, previsto nas leis nºs 7.048, de 30 de dezembro de 1991; 7.104 e 7.105, de 16 de junho de 1992; 7.403, de 28 de dezembro de 1994; 7.997, de 20 de junho de 2000; 7.998, de 27 de junho de 2000; 8.173 e 8.175, de 30 de junho de 2003, é o constante do Anexo Único desta Lei.(Redação da Lei nº 8.577, de 30 de novembro de 2007.)

Art. 2º O artigo 31 da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2.000 fica acrescido do § 4º com a seguinte redação:

Nota: ver

1 - artigo com executoriedade negada pelo Decreto nº 892, de 11 de abril de 2008.

2 - artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo. Veto rejeitado pela Câmara Municipal de Goiânia - DOM 4346, de 16 de abril de 2008.

"§ 4º O servidor do Município que tenha percebido a gratificação instituída pela Lei 8.302, de 27 de dezembro de 2.004, que referendou a Resolução n° 11 de 18 de dezembro de 2.003, por 5 (cinco) anos ininterruptos, também terá direito a incorporá-la em seu vencimento, a título de estabilidade econômica."

Art. 3º O inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.546, de 23 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - atendimento urgente à exigência do serviço em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de saúde, meio ambiente, transporte, obras públicas, educação, assistência social e segurança pública, devendo, nestes casos, ocorrer a deflagração do concurso público."

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei nº 8.384, de 28 de dezembro de 2005.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de novembro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4259 de 06/12/2007 e no DOM 4346, de 16 de abril de 2008.

ANEXO ÚNICO À LEI Nº 8.577/2007

(Redação revogada pelo art. 6º da Lei nº 8.991, de 08 de dezembro de 2010.)

ANEXO ÚNICO À LEI Nº 8.577/2007

(Redação da Lei nº 8.577, de 30 de novembro de 2007.)

Cargos Efetivos da Administração Direta e Indireta

(Redação da Lei nº 8.577, de 30 de novembro de 2007.)

Cargos Extintos ao Vagar

(Redação da Lei nº 8.577, de 30 de novembro de 2007.)

(Redação da Lei nº 8.577, de 30 de novembro de 2007.)