Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.113, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: Ver Lei nº 7.265, de 25 de novembro de 1993 – altera a tabela de vencimentos.

Art. 1º A tabela de Índices de Vencimentos e Gratificações, inciso I, partes "A" e B, constante do Anexo IV, da Lei nº 7.048, de 30 de dezembro de 1991, passa a ser a constante do Anexo Único desta lei.

Art. 2º A Tabela de Índices de Vencimentos a que se refere o Anexo III, da Lei nº 7.104, de 16 de julho de 1992, passa a ser a correspondente aos graus 10 (dez), 11 (onze) e 12 (doze), constante do Anexo único desta lei.

Art. 3º A Tabela de Índices de Vencimentos, parte "B", do Anexo IV, da Lei nº 7.089, de 02 de junho de 1992, passa a ser a parte "C", do Anexo único desta lei.

Art. 4º A Unidade Padrão de Vencimentos - UPV fica reajustada em 20% (vinte por cento) no mês de agosto, e em 20% (vinte por cento), no mês de setembro de 1992.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a correção nominal dos valores mensais dos contratos dos Agentes Cadastradores a que se refere a Lei nº 7.045, de 30 de dezembro de 1991, de modo a preservar a relação de 150% (cento e cinquenta por cento) entre referidos valores e o menor vencimento pago pelo Município.

Parágrafo único. Fica mantida a relação entre a remuneração do Chefe de Equipe e o Agente Cadastrador constante da lei referida no "caput" deste artigo.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 1992.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento de 1992, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 10 dias do mês de setembro de 1992.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1001 de 28/09/1992.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE ÍNDICES DE VENCIMENTOS

Nota: Ver inciso II do art. 4º da lei nº 7.215, de 13 de julho de 1993 - Índice de Vencimentos correspondente a 7,602 UPV's.

I - Cargos efetivos

Nota: Ver lei nº 7.265, de 25 de novembro de 1993 - majora os quantitativos de UPVs das Tabelas A, B e C deste inciso.

A) Carga horária de 30h semanais (inclui as cargas de 24h semanais).

B) Carga horária de 40h semanais

C) Especialista em Educação

Carga horaria de 30h semanais