Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.642, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Nota: ver

1 - Lei nº 11.641, de 2026 - Política Municipal de Educação para Prevenção e Primeiros Socorros;

2 - Lei nº 11.023, de 2023 - mês de agosto como Mês da Primeira Infância;

3 - Lei nº 10.695, de 2021 - Dia Municipal da Infância.

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Municipal Oficial de Eventos, o Dia Municipal dos Agentes de Proteção à Infância e à Juventude, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de maio.

Art. 2º O Poder Executivo poderá promover eventos, campanhas e atividades de conscientização e valorização dos agentes de proteção à infância e à juventude na data especificada no art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 8 de junho de 2026.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8793 de 08/06/2026.