Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.641, DE 27 DE MAIO DE 2026

Nota: ver Lei nº 8.830, de 2009 - cursos de primeiros socorros a funcionários de creches.

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Goiânia, a Política Municipal de Educação para Prevenção e Primeiros Socorros de Agravos Evitáveis na Primeira Infância, com ênfase na orientação durante o acompanhamento pré-natal, no período de internação hospitalar por ocasião do parto e nas consultas de acompanhamento da criança após a alta.

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º O Município poderá promover, em parceria com instituições públicas ou privadas, campanhas educativas periódicas voltadas à prevenção de agravos evitáveis na primeira infância, utilizando-se de meios de comunicação social, redes comunitárias e materiais educativos distribuídos nas unidades de saúde e escolas da Rede Municipal.

Art. 5º As unidades da Rede Municipal de Educação Infantil poderão, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, promover ações educativas destinadas aos profissionais da educação e às famílias sobre prevenção de acidentes e primeiros socorros aplicados à infância.

§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo poderão incluir oficinas práticas, distribuição de cartilhas e inserção de conteúdos em reuniões escolares com pais e responsáveis.

§ 2º A participação nas ações educativas poderá ser objeto de registro e aproveitamento para fins de formação continuada dos profissionais da educação infantil.

Art. 6º O Poder Executivo poderá criar um selo ou certificação simbólica de Ambiente Seguro para a Primeira Infância, para os estabelecimentos de saúde e educação que cumprirem as diretrizes desta Lei e demonstrarem boas práticas preventivas.

Art. 7º (VETADO).

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para assegurar a sua fiel execução.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de maio de 2026.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8787 de 27/05/2026.