Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.695, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

Nota: ver

1 - Lei nº 11.642, de 2026 - Dia Municipal dos Agentes de Proteção à Infância e à Juventude;

2 - Lei nº 11.023, de 2023 - mês de agosto como Mês da Primeira Infância;

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Infância, a ser comemorado anualmente no dia 21 (vinte e um) de março.

Art. 2º O evento de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Goiânia.

Art. 3º O Dia Municipal da Infância instituído por meio desta Lei busca alinhar o Calendário Municipal ao Calendário Nacional e Mundial, a fim de integrar a sociedade goianiense no debate nacional e global acerca da necessidade de preservação da infância.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 04 de novembro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7669 04/11/2021.