Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.908, de 3 de maio de 2010; no Decreto nº 6, de 2026; e o contido no Processo SEI nº 25.25.000002530-0, resolve:

Art. 1º Designar para compor a Comissão Especial de Trabalho, os seguintes representantes:

I - do órgão municipal de gestão de negócios e parcerias: Karison Ferreira Sobrinho, CPF nº ***.908.681-**;

II - do órgão municipal fazendário: Márcia Daniela Alves de Souza Neris, CPF nº ***.113.141-**;

III - do poder Legislativo municipal: Anselmo Pereira da Silva Sobrinho, CPF nº ***.369.141-**; e

IV - das concessionárias dos serviços funerários: Wanderley Antonio Rodrigues; CPF nº ***.542.801-**.

Parágrafo único. Condicionar a eficácia deste Decreto ao cumprimento do disposto no art. 20-A da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentado pelo Decreto nº 2.787, de 2025.

Art. 2º A participação na Comissão Especial de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração e não gera vínculo trabalhista ou previdenciário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8703 de 19/01/2026.