Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 4, DE 2026

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV, e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.796, de 2025; e o contido no Processo SEI nº 25.1.000003256-5,

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos simplificados e os critérios de priorização na tramitação dos processos administrativos e licitatórios sob responsabilidade do Gabinete Executivo de Projetos Prioritários - GEPP, no âmbito da administração pública municipal.

Art. 2º Os processos administrativos e licitatórios serão classificados como prioritários exclusivamente por ato do Chefe do Poder Executivo municipal, contendo os motivos determinantes, e terão tramitação simplificada e priorizada com o objetivo de assegurar maior celeridade e eficiência dos serviços públicos e trâmites necessários.

§ 1º Para fins deste Decreto, são considerados prioritários os processos e projetos que demandem urgência na execução em razão de prazos legais, judiciais ou contratuais, de relevância ambiental, sanitária, educacional, tecnológica, administrativa ou de mobilidade urbana, ou que promovam a melhoria significativa na prestação dos serviços públicos.

§ 2º A relação dos processos e projetos prioritários será permanentemente atualizada e monitorada pelo GEPP a fim de assegurar sua exequibilidade e eficácia na execução dos procedimentos.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO

Art. 3º Os processos designados ao GEPP terão tramitação neste Gabinete com autonomia dos técnicos que o compõem para responder pelos procedimentos e emitir os documentos pertinentes regulamentados por este Decreto.

Parágrafo único. O GEPP poderá:

I - solicitar auxílio técnico de servidores especialistas lotados em outros órgãos e entidades municipais;

II - estabelecer prazos internos reduzidos para análise e decisão;

III - utilizar modelos padronizados para agilizar pareceres e decisões;

IV - adotar a tramitação eletrônica prioritária e desburocratizada, nos moldes previamente estabelecidos, e

V - simplificar exigências documentais, desde que não comprometam a legalidade e a segurança jurídica.

Seção I

Da Aprovação de Projeto e do Licenciamento

Art. 4º Exclusivamente os projetos atribuídos ao GEPP poderão ser licenciados como Aprovação Responsável, em conformidade com o art. 24 da Lei Complementar nº 364, de 13 de janeiro de 2023 - Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, ou sucedâneo, por meio de procedimento de aprovação de projeto arquitetônico por ato declaratório e independente de vistoria fiscal prévia.

§ 1º O disposto no caput poderá ser apresentado na forma de Projeto Simplificado exclusivamente com a indicação de elementos construtivos e parâmetros urbanísticos.

§ 2º O Projeto Arquitetônico Simplificado compreende o conjunto de desenhos arquitetônicos contendo as dimensões externas, implantação, volumetria e indicação de parâmetros urbanísticos, dispensada a representação dos compartimentos internos, suas dimensões e destinação, nos termos do Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia.

Art. 5º O licenciamento das obras e dos projetos regulamentados por este Decreto será aprovado pelo órgão ou entidade municipal competente, por meio de licenciamento prévio ou mediante apresentação de aprovação com condicionantes, desde que atendido o disposto na legislação pertinente e que não representem risco ou infração legal.

Parágrafo único. As obras potencialmente impactantes e de alto grau de incomodidade estarão sujeitas ao cumprimento da legislação específica, devendo ser dispostas em rito de urgência e preferência em seus procedimentos, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 364, de 2023, ou sucedâneo.

Art. 6º As disposições deste Decreto se aplicam a todos os procedimentos de processos administrativos previstos no art. 3º do Decreto nº 2.531, de 1º de julho de 2024, ou sucedâneo, e demais licenciamentos necessários à aprovação das obras prioritárias.

§ 1º Os fluxos e os procedimentos administrativos para a aprovação de projetos arquitetônicos pelo GEPP observarão as seguintes fases:

I - abertura de processo;

II - análise documental;

III - quando necessário, a manifestação técnica pelos membros do GEPP responsáveis pela análise e aprovação de projeto, podendo ser aprovado com condicionantes ou ressalvas, as quais deverão ser cumpridas até o encerramento da obra; e

IV - aprovação de projeto e emissão do licenciamento e alvará pertinentes, pelo órgão ou entidade municipal competente.

§ 2º Os procedimentos previstos neste Decreto ficam dispensados de limitador de quantidade de análises e de prazo para arquivamento, devendo ter seus ritos priorizados e aprovação preferencial quanto aos demais.

Seção II

Do Processo Licitatório

Art. 7º O processo licitatório previsto neste Decreto, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou sucedânea, visa priorizar e simplificar os procedimentos de contratações e execução de obras públicas de relevante interesse público para o Município, obedecidas as fases previstas na legislação correlata e observado o disposto no inciso III do § 1º do art. 6º.

Parágrafo único. A execução das atividades relativas a cada fase deverá observar o princípio da segregação de funções, especialmente quanto à separação das competências de planejamento, elaboração, análise, julgamento e fiscalização, a fim de garantir transparência, imparcialidade e segurança jurídica ao processo licitatório.

Art. 8º As fases do processo licitatório consistem no conjunto de atividades internas e externas destinadas a assegurar a eficiência, regularidade e viabilidade da futura contratação, mediante instrução processual que contenha, no mínimo:

I - Documento de Formalização da Demanda - DFD;

II - Estudos Técnicos Preliminares - ETP;

III - Análise de Riscos;

IV - documentos técnicos, quando necessários;

V - Termo de Referência ou Projeto Básico; e

VI - elaboração do edital e seus anexos.

Art. 9º A contratação será formalizada por meio de instrumento próprio, com cláusulas compatíveis com o edital, contendo as condições de execução, pagamento, garantias, responsabilidades, penalidades e demais elementos exigidos pela legislação.

Art. 10. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada, devendo ser formalizado o recebimento provisório e, quando for o caso, o recebimento definitivo do objeto, conforme a natureza do contrato.

Art. 11. O encerramento do contrato será formalizado por termo de recebimento definitivo e arquivamento do processo, após verificação do adimplemento integral das obrigações pactuadas.

Art. 12. O disposto neste Decreto deverá observar, no que couber, as demais normas complementares e regulamentares pertinentes ao seu objeto.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Os parâmetros operacionais e as metodologias de que trata o art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 2.796, de 2025, serão definidos em ato próprio do GEPP, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do início dos trabalhos.

Art. 14. O Decreto nº 2.796, de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituído o Gabinete Executivo de Projetos Prioritários e do Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns - GEPP, vinculado ao órgão municipal de articulação institucional e captação, com a finalidade de elaborar, gerenciar, coordenar, licitar, licenciar, aprovar e executar os projetos e obras especiais prioritárias, de interesse estratégico da administração pública municipal, a serem designadas por ato do Chefe do Poder Executivo, contendo os motivos determinantes.

............................................" (NR)

"Art. 2º ........................................

.................................................

II - .............................................

..................................................

d) contratos de repasse;

....................................................

f) fontes de recursos municipais próprias; ou

g) demais fontes disponíveis;

..........................................."(NR)

"Art. 6º ....................................

§ 1º Os servidores poderão exercer suas funções cumulativamente com as atribuições de seus órgãos de origem, conforme interesse público e conveniência administrativa, devidamente justificados.

§ 2º A equipe técnica prevista no caput terá autonomia, nos limites da competência técnica de cada servidor designado, para os procedimentos administrativos pertinentes aos processos e projetos atribuídos ao GEPP, entre os quais:

I - a análise da aprovação e do licenciamento, sem prejuízo da tramitação dos processos junto aos órgãos e entidades competentes para a emissão dos respectivos licenciamentos e alvarás;

II - a condução dos procedimentos de licitação; e

III - a prestação de contas." (NR)

Art. 15. O Decreto nº 2.850, de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ......................................

I - a segregação de funções, compreendida como a separação de atribuições entre os agentes públicos;

II - a supervisão da Procuradoria-Geral do Município, quanto aos aspectos jurídicos pertinentes; e

III - as orientações, procedimentos e normas estabelecidas pelo órgão municipal de administração."(NR)

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8746 de 24/03/2026.

Exposição de Motivos do Decreto nº 4, de 2026

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1   Submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência a proposta de Decreto que regulamenta os procedimentos operacionais do Gabinete Executivo de Projetos Prioritários - GEPP, instituído pelo Decreto nº 2.796, de 2025, no âmbito do Município de Goiânia.

2   A medida fundamenta-se no art. 5º, parágrafo único, do referido Decreto, que atribuiu ao Chefe do Poder Executivo a competência para dispor, em regulamento próprio, sobre os critérios de priorização, os fluxos simplificados e os parâmetros operacionais aplicáveis aos processos administrativos e licitatórios atribuídos ao Gabinete Executivo, de modo a conferir celeridade, eficiência e segurança jurídica à condução dos projetos estratégicos do Município, dado seu alcance transversal e a necessidade de uniformizar práticas em todos os órgãos municipais.

3   Deste modo, o ato normativo proposto estabelece, entre outros pontos, procedimentos exclusivos para tramitação processual no âmbito do Gabinete Executivo de Projetos Prioritários, a adoção de modelos padronizados e prazos internos reduzidos para análise e decisão, além de simplificação documental sem comprometer a legalidade e a segurança jurídica.

4   Importa destacar que a regulamentação ora apresentada observa o disposto na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, que organiza a administração pública municipal e adota a gestão por resultados e por processos como diretriz estruturante da atuação governamental, em consonância com a finalidade institucional do Gabinete Executivo. Ressalte-se, ainda, que o Decreto não revoga normas específicas, limitando-se a complementar o Decreto nº 2.796, de 2025, ao detalhar critérios operacionais e fluxos internos. O ato normativo revela-se compatível com o regime jurídico estabelecido pela Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurando a continuidade das licitações e contratos administrativos, sem comprometer normas já vigentes.

5   A proposta permitirá que os projetos e obras de interesse prioritário sejam conduzidos com maior efetividade, reduzindo entraves burocráticos e garantindo transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos, além de dar cumprimento à determinação prevista no Decreto nº 2.796, de 2025.

6   A medida não gera novas despesas nem diminuição de receita, tratando-se de reorganização interna de fluxos e competências já previstas no orçamento municipal vigente, sem impacto adicional às dotações orçamentárias. Dessa forma, não se aplica a obrigatoriedade de demonstração adicional de impacto financeiro, conforme os arts. 14, 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

7   Considerando que o Gabinete Executivo de Projetos Prioritários já se encontra em funcionamento desde a edição do Decreto nº 2.796, de 2025, a regulamentação mostra-se urgente para evitar paralisações ou inconsistências nos procedimentos de aprovação e licitação dos projetos prioritários, assegurando o pleno andamento da execução das obras e dos serviços estratégicos.

8   Diante do exposto, considerando a conveniência e a oportunidade administrativa da medida, bem como sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente, submete-se a presente proposta à apreciação superior, para fins de aprovação e edição do respectivo decreto.

Respeitosamente,