Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 11.474, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Nota: ver

1 - Lei nº 11.463, de 2025 - Política Municipal de Atenção aos Estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH ou dislexia;

2 - Lei nº 11.396, de 2025 - Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.

3 - Lei nº 9.593, de 2015 - diretrizes para orientação sobre o Transtorno do Déficit de Atenção - TDA.

O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos alunos da rede pública municipal ou privada de ensino com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH ou dislexia o direito de sentar na primeira fila nas salas de aula, longe de janelas, cartazes e outros elementos que possam desviar sua atenção.

Art. 2º A presente Lei tem por objetivo:

I - garantir um ambiente menos propenso à distração, permitindo que os alunos com TDAH ou dislexia possam focar melhor nas atividades escolares e nos ensinamentos da aula;

II - promover a inclusão e a equidade educacional, criando um ambiente que respeite as necessidades específicas de cada um, sem que os alunos se sintam estigmatizados ou marginalizados; e

III - facilitar a adaptação pedagógica para alunos com dificuldades de concentração e de leitura, contribuindo para o melhor desempenho acadêmico e para a valorização do potencial individual de cada estudante.

Art. 3º Para aplicação dos direitos de que trata esta Lei, o aluno deverá apresentar relatório ou laudo médico, emitido por especialista em neurologia ou psiquiatria, que comprove o TDAH ou a dislexia.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de setembro de 2025.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8623 de 16/09/2025.