Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.851, DE 2025

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto nos arts. 28, 32, 34, 63 e § 2º do art. 64, da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021; e o contido no Processo SEI nº 25.1.000003240-9,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 40, de 2 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º …………………………....

.............................................

II - Secretaria Particular, composta por:

a) Assessoria Técnica Estratégica;

b) Assessoria de Atos Gerais;

c) Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação, composta por:

1. Unidade Gestora do Portfólio de Projetos, composta pelas unidades:

1. 1. Assessoria Técnica;

1.2. Gerência de Monitoramento de Projetos;

1.3. Gerência de Avaliação de Indicadores;

2. Unidade Gestora de Assuntos Estratégicos, composta pelas unidades:

2.1. Gerência de Planejamento;

2.2. Gerência de Desenho de Iniciativas;

2.3. Gerência de Gestão de Processos;

..................................................”(NR)

"Seção I

Da Assessoria Técnica Estratégica

Art. 15-A .Compete à Assessoria Técnica Estratégica:

I - apoiar a Secretaria Particular do Prefeito no alinhamento técnico das ações e projetos estratégicos da gestão;

II - elaborar notas técnicas e pareceres para subsidiar a tomada de decisão no âmbito do gerenciamento de projetos prioritários;

III - propor metodologias e ferramentas de gestão, de resultados, projetos de impacto;

IV - articular com secretarias setoriais para integração de projetos e programas de caráter transversal; e

V - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.”(NR)

"Seção II

Da Assessoria de Atos Gerais

Art. 15-B .Compete à Assessoria de Atos Gerais:

I - receber e controlar processos e demais documentos protocolados e encaminhados ao Secretário Particular do Prefeito ou por ele despachados;

II - elaborar, controlar, numerar e encaminhar toda correspondência e expediente emitidos pelo Secretário Particular do Prefeito;

III - manter arquivados e organizados os documentos e expedientes da Secretaria Particular do Prefeito;

IV - providenciar a publicação e encaminhamento dos atos expedidos pelo Secretário Particular do Prefeito, quando autorizado;

V - acompanhar a tramitação de processos e demais documentos de interesse da Secretaria Particular do Prefeito; e

VI - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.”(NR)

"Seção III

Da Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação

Art. 15-C. Compete à Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação:

I - promover o levantamento de dados e informações relativos às ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades da administração pública municipal;

II - propor a implantação de procedimentos e sistemas de informações de monitoramento e de controle das ações no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública municipal;

III - monitorar o desenvolvimento de programas e projetos, inclusive a aplicação de recursos e o cumprimento dos prazos e das metas estabelecidas;

IV - elaborar relatórios demonstrativos, com informações consolidadas e dados estatísticos referentes às ações da administração pública municipal;

V - informar ao Secretário sobre quaisquer anormalidades verificadas no monitoramento das ações governamentais; e

VI - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.”(NR)

"Seção IV

Da Unidade Gestora do Portfólio de Projetos

Art. 15-D. Compete à Unidade Gestora do Portfólio de Projetos:

I - planejar, gerir e priorizar os projetos integrantes do portfólio estratégico do Município;

II - assegurar que os projetos estejam alinhados ao Plano de Governo, ao Planejamento Estratégico, ao Plano Plurianual - PPA e às diretrizes da gestão;

III - consolidar dashboards e relatórios para apreciação do Prefeito, do Secretário Particular e da alta gestão; e

IV - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.”(NR)

"Subseção I

Da Assessoria Técnica

Art. 15-E. Compete à Assessoria Técnica:

I - prestar apoio técnico ao Gestor do Portfólio de Projetos;

II - elaborar notas técnicas e quadros comparativos de projetos;

III - acompanhar o andamento de projetos em execução;

IV - apoiar no desenvolvimento de análises de viabilidade, risco e impacto, dos projetos;

V - coletar e cadastrar dados dos programas e projetos setoriais dos órgãos da administração pública municipal; e

VI - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.”(NR)

"Subseção II

Da Gerência de Monitoramento de Projetos

Art. 15-F. Compete à Gerência de Monitoramento de Projetos:

I - acompanhar a execução física e financeira dos projetos prioritários;

II - desenvolver painéis de controle com uso de metodologias ágeis e ferramentas digitais adequadas;

III - identificar gargalos e propor ações corretivas;

IV - garantir a integração dos cronogramas de execução ao portfólio municipal;

V - acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e atividades do órgão ou entidade;

VI - garantir a atualização permanente dos sistemas de informações que contenham dados referentes à Gestão por Resultados, visando o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais do órgão ou entidade; e

VII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.”(NR)

"Subseção III

Da Gerência de Avaliação de Indicadores de Projetos

Art. 15-G. Compete à Gerência de Avaliação de Indicadores de Projetos:

I - estruturar e acompanhar indicadores-chave de desempenho e resultados dos projetos;

II - avaliar a efetividade e impacto social, econômico e ambiental dos projetos;

III - produzir relatórios de avaliação para subsidiar a tomada de decisão estratégica;

IV - promover o alinhamento dos indicadores municipais com as metas dos objetivos de desenvolvimento sustentável;

V - estabelecer comparativo dos parâmetros de desenvolvimento com as principais cidades do país;

VI - sugerir correções e reformulações dos programas, projetos e atividades e colher subsídios para a atualização e o aperfeiçoamento do planejamento, quando identificar desvios ou frustrações em relação aos objetivos inicialmente estabelecidos; e

VII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.”(NR)

"Seção V

Da Unidade Gestora de Assuntos Estratégicos

Art. 15-H. Compete à Unidade Gestora de Assuntos Estratégicos:

I - coordenar o desenvolvimento e a formulação de iniciativas e projetos prioritários da administração municipal;

II - assegurar a integração entre planejamento estratégico, Plano de Governo e Plano Plurianual;

III - propor diretrizes para novas iniciativas estratégicas e estruturantes para a gestão municipal;

IV - articular transversalmente as secretarias municipais na definição de metas estratégicas; e

V - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.”(NR)

"Subseção I

Da Gerência de Planejamento

Art. 15-I. Compete à Gerência de Planejamento:

I - estruturar metodologias e instrumentos de planejamento governamental;

II - consolidar mapas estratégicos e planos de ação de médio e longo prazo;

III - apoiar o Prefeito, o Secretário Particular do Prefeito e a alta gestão na definição de prioridades;

IV - estabelecer no planejamento a compatibilidade entre os planos setoriais e as estratégias de governo; e

V - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Secretário.”(NR)

"Subseção II

Da Gerência de Desenho de Iniciativas

Art. 15-J. Compete à Gerência de Desenho de Iniciativas:

I - estruturar novos programas e projetos estratégicos a partir do Plano de Governo;

II - desenhar iniciativas com base em metodologias ágeis e em análise de impacto;

III - propor soluções inovadoras em políticas públicas e serviços municipais;

IV - articular com órgãos setoriais a viabilidade técnica das iniciativas; e

V - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.”(NR)

"Subseção III

Da Gerência de Gestão de Processos

Art. 15-K. Compete à Gerência de Gestão de Processos:

I - receber, registrar e distribuir para as unidades competentes para análise, os processos que deram entrada na Secretaria;

II - proceder ao acompanhamento dos processos, cobrando o cumprimento dos prazos para análise e emissão de encaminhamentos, pareceres e despachos pertinentes;

III - acompanhar os processos, verificando a sua tramitação, documentação, ordenação e correição;

V - manter o controle do arquivo de documentos e pareceres emitidos pela Secretaria; e

VI - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.”(NR)

Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 40, de 2025, passa a vigorar conforme as alterações constantes no Anexo deste Decreto.

Art. 3º O Anexo I do Decreto nº 2.840, de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º...............................................

...........................................................

VI - ....................................................

...........................................................

e) Gerência de Contratações Estratégicas.

§ 1º A Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação será dirigida pelo Secretário, a Superintendência por Superintendente, as Diretorias por Diretores, as Gerências por Gerentes, as Chefias por Chefes, e as Assessorias por Assessores, todos nomeados para os cargos comissionados, constantes do Anexo II deste Decreto e simbologias constantes no Anexo I, da Lei Complementar nº 335, de 2021.

................................................."(NR)

Art. 4º Ficam revogados do Decreto nº 2.840, de 2025:

I - o item V do art. 5º;

II - o art. 10; e;

II - o item 1.5 da Tabela de Nominata do Anexo II.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8663 de 13/11/2025

ANEXO

Exposição de Motivos do Decreto nº 2.851/2025

Goiânia, data da publicação.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

1.    Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência proposta de decreto que visa revisar a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, com especial atenção à Secretaria Particular, a fim de adequar a coordenação dos projetos estratégicos e prioridades do Governo Municipal, diretamente vinculados ao Chefe do Executivo.

2.    A iniciativa atende à determinação de Vossa Excelência e está alinhada às diretrizes estratégicas da atual gestão, objetivando maior eficiência no gerenciamento dos projetos de governo, fortalecimento da articulação institucional e ampliação da governança administrativa.

3.    O fundamento legal da proposta encontra-se na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública direta e indireta de Goiânia; no Decreto nº 133, de 10 de janeiro de 2025, que disciplina regras de transição; no Decreto nº 40, de 2 de janeiro de 2025, que aprova o Regimento Interno do Gabinete do Prefeito; e na Lei Complementar nº 95, de 26 de julho de 2000, que estabelece normas de técnica legislativa.

4.    O decreto proposto altera dispositivos do Decreto nº 40, de 2025, em compatibilidade com a estrutura prevista no Decreto nº 133, de 2025, preservando a coerência normativa.

5.    A Secretaria Particular, na configuração atual, acumula atribuições de natureza protocolar e administrativa, sem dispor de estrutura formal de acompanhamento e coordenação de projetos estratégicos. Esse arranjo tem gerado fragmentação na execução de iniciativas prioritárias e reduzido a capacidade de resposta do Secretário. A solução regulatória proposta consiste na criação de estrutura interna de coordenação de projetos estratégicos, fortalecendo a centralidade decisória e o monitoramento de resultados.

6.    Importa ressaltar que a medida não cria novas unidades administrativas nem cargos além dos previstos na Lei Complementar nº 335, de 2021. Ademais, os cargos que comporão referida estrutura, com exceção do Secretário que é previsto na lei de estrutura, são oriundos de mero remanejamento de unidades administrativas do Gabinete do Prefeito. Assim, não há impacto financeiro adicional, inexistindo a incidência dos arts. 14, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

7.    Embora não haja prazo legal fixado, a relevância e a urgência administrativa justificam a adoção imediata da medida, garantindo o alinhamento da execução dos projetos estratégicos à nova estrutura organizacional em implantação.

8.    Ressalte-se que a matéria insere-se na competência privativa do Chefe do Poder Executivo municipal, nos termos dos arts. 89 e 115 da Lei Orgânica do Município. Outrossim, as competências previstas nesta proposta de ato normativo estão efetivamente condizentes com o art. 34 da Lei Complementar nº 335, de 2021.

9.    Diante do exposto, essas são as razões que justificam, Senhor Prefeito, o encaminhamento da presente proposta de ato normativo à superior consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,