Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

DECRETO Nº 3.243, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000; e o contido no Processo SEI nº 23.24.000007134-7, resolve:

Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora relacionada no Anexo a este Decreto, nos termos da Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000, que rege o Plano de Carreira dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia.

Art. 2º Tornar sem efeito, na parte relativa às progressões horizontais concedidas à servidora PAULA CHAGAS DO NASCIMENTO, matrícula nº 1080890-01:

I - o item 4629 do Anexo ao Decreto nº 1.058, de 1º de abril de 2019;

II - o item 4525 do Anexo ao Decreto nº 1.662, de 3 de julho de 2019;

III - o item 4336 do Anexo ao Decreto nº 2.146, de 14 de dezembro de 2020; e

IV - o item 3922 do Anexo ao Decreto nº 4.757, de 25 de novembro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de agosto de 2024.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8360 de 22/08/2024.

ANEXO

PAULA CHAGAS DO NASCIMENTO

Matrícula nº 1080890-01