Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

LEI Nº 10.948, DE 17 DE MAIO DE 2023

Nota: ver

1 - Lei nº 10.026, de 2017 - Dia de Doar;

2 - Lei nº 9.896, de 2016 - Sistema Móvel de Coleta de Sangue;

3 - Lei nº 9.892, de 2016 - estacionamento em laboratorios para doadores de sangue;

4 - Lei nº 8.401, de 2005 - incentivo à doação de sangue;

5 - Lei nº 7.821, de 1998 - estímulo à doação de sangue.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Municipal Oficial de Eventos, o Mês Municipal do Doador de Sangue para o incentivo à realização de campanhas de doação de sangue no mês de junho, pressupondo:

I - conscientização da população sobre a importância das doações de sangue;

II - incentivos e condições aos doadores de sangue com ênfase no assunto, deliberando absoluto apoio.

Art. 2º A campanha de conscientização do Mês Municipal do Doador de Sangue será realizada no mês de junho de cada ano e passará a integrar o Calendário Municipal Oficial de Eventos.

Art. 3º O Mês Municipal do Doador de Sangue terá por objetivo estratégias por intermédio de informativos, palestras, conferências, audiência pública, entre outros no intuito das avantajadas evidências benéficas e solidárias.

Art. 4º As pessoas jurídicas, entidades religiosas, instituições de ensino, entre outros, poderão criar incentivos internos para colaboração voluntária durante o evento do Mês Municipal do Doador de Sangue.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 17 de maio de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8047 de 17/05/2023 - Suplemento.