Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

DECRETO Nº 4.608, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.374, de 26 de agosto de 2016; e o contido no Processo SEI nº 23.1.000002968-5, resolve:

Art. 1º O Decreto nº 4.078, de 23 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ...................................................

................................................................

1. Carlos Roberto de Almeida - CPF nº 290.899.641-34;

................................................................." (NR)

Art. 2º O membro nomeado neste Decreto dará continuidade ao mandato de 02 (anos) previsto no art. 1º do Decreto nº 4.078, de 2023.

Art. 3º A eficácia deste provimento fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como ao atendimento das exigências do art. 6º do Decreto nº 2.374, de 26 de agosto de 2016, que aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito - JARIs do Município de Goiânia.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Goiânia, 02 de outubro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8140 de 02/10/2023.