Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 466, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021; e o contido no Processo SEI nº 22.27.000002142-7,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto nº 3.534, de 2023.)

Art. 1º O Decreto nº 2.125, de 30 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituída a Câmara de Acompanhamento de Despesas com Custeio Administrativo e Investimento no Poder Executivo municipal - CADECI, com o objetivo de:

I - aprimorar a gestão do gasto público com custeio administrativo e de investimento;

II - aprimorar e integrar processos de custeio administrativo e de investimento, priorizando a qualidade, a economia e a inovação;

.......................................................................

Parágrafo único. Ficam excluídos da análise da CADECI os gastos com pessoal." (NR)

"Art. 2º A CADECI exercerá as seguintes atividades:

I - avaliação dos gastos com custeio administrativo e de investimento;

II - elaboração de propostas para o aperfeiçoamento das ações e dos atos normativos relativos a custeio administrativo e de investimento, para obtenção de resultados mais eficientes;

III - análise das oportunidades de economia em processos relativos a custeio administrativo e de investimento;

IV - realizar o monitoramento das políticas públicas, programas e metas prioritárias estabelecidas pelo Prefeito de Goiânia; e

.............................................................." (NR)

"Art. 3º A CADECI será composta por representantes dos seguintes órgãos:

.......................................................................

§ 1º Os membros titulares e os suplentes da CADECI serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A designação nominal dos respectivos suplentes da CADECI deverá ser publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia - Eletrônico.

........................................................................

§ 4º A coordenação da CADECI será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Finanças e, na sua ausência ou impedimentos, pelo seu suplente.

..............................................................." (NR)

"Art. 4º As decisões da CADECI deverão ser submetidas ao Chefe do Poder Executivo para ratificação expressa e formal." (NR)

"Art. 5º As deliberações da CADECI ficarão adstritas às solicitações de créditos adicionais sem indicação de recurso destinadas a atender despesas com custeio e investimento:

§ 1º As solicitações de que trata o caput, serão atendidas, desde que:

I - precedidas de motivação expressa dos titulares dos órgãos e entidades interessados;

II - os titulares interessados compareçam à reunião da CADECI para deliberação do pleito;

III - sejam aprovadas pela CADECI; e

IV - seja cumprido o disposto no art. 4º deste Decreto.

§ 2º As solicitações de créditos adicionais com indicação ou sem indicação de recursos, cujo o destino seja do grupo de naturezas de despesas 4 - investimentos, serão analisadas quanto a prioridade estabelecida pelo PROGOVI."(NR)

"Art. 6º As solicitações financeiras para empenho de despesas do grupo de natureza de despesas 3 - outras despesas correntes e do grupo de natureza de despesas 4 - investimentos, até o limite da programação financeira prevista no caput, serão autorizadas da seguinte forma:

I - valor igual ou inferior a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil, vinte reais e quarenta e um centavos), mediante avaliação e aprovação da Superintendência de Planejamento, Orçamento e Tesouro, por meio do Sistema de Solicitações Financeiras - SISOL;

II - valor superior a R$ R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil, vinte reais e quarenta e um centavos) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante avaliação e aprovação do titular da Secretaria Municipal de Finanças da Solicitação Financeira da respectiva despesa; e

III - valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante avaliação e aprovação do titular da Secretaria Municipal de Finanças, e ratificação pelo Chefe do Poder Executivo da Solicitação Financeira da respectiva despesa.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às novas contratações e/ou aquisições, despesas com apostilamento e aditivos."(NR)

"Art. 7º O disposto no art. 6º deste Decreto não se aplica às seguintes despesas:

I - orçamentárias, conforme tabela de codificação das fontes de recursos para o exercício de 2021 e subsequentes, estabelecida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás: 107, 109, 114, 115, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 136, 137, 158, 177, 180, 181, 182 e respectivas derivações de superavit financeiro; e

II - despesas apropriadas nos elementos de despesa 08, 13, 14, 19, 36 (subelementos 07, 09 e 45), 39 (subelementos 43, 44, 58, 66 e 81), 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 91 e 92 (subelemento 01).” (NR)

"Art. 8º A Secretaria Executiva da CADECI será exercida pela Secretaria Municipal de Finanças.

......................................................................." (NR)

"Art. 9º Compete à Secretaria Executiva da CADECI:

I - receber, instruir e encaminhar aos membros da CADECI as propostas destinadas à Câmara;

II - encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos membros da CADECI;

III - comunicar aos membros da CADECI a data, hora e local das reuniões ordinárias e extraordinárias, que podem ser presenciais ou realizadas por meio eletrônico;

IV - providenciar a publicação das atas e das resoluções da CADECI no Diário Oficial do Município de Goiânia - Eletrônico e disponibilizar em site oficial do Poder Executivo municipal; e

V - exercer outras atividades administrativas necessárias para a realização dos trabalhos da CADECI." (NR)

"Art. 10. A participação dos membros e demais servidores na CADECI não será remunerada." (NR)

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 3.534, de 2023.)

Art. 2º O Decreto nº 2.127, de 30 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .......................................................................

I - Escritório de Prioridades Estratégicas;

..................................................................................

V - Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º O PROGOVI será coordenado pelo Escritório de Prioridades Estratégicas, que editará os atos complementares necessários ao efetivo cumprimento do disposto neste Decreto.

..........................................................................." (NR)

Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 3.534, de 2023.)

Art. 3º Ficam revogados:

I - do Decreto nº 2.125, de 2021:

a) os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 6º; e

b) o parágrafo único do art. 9º; e

II - do Decreto nº 2.127, de 2021:

a) o inciso VI do caput do art. 2º;

b) o inciso II do § 1º do art. 2º; e

c) os arts. 5º, 6º e 7º.

Art. 4º (Revogado pelo Decreto nº 3.534, de 2023.)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 02 de fevereiro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7978 de 02/02/2023.