Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 142, DE 17 DE JANEIRO DE 2023

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e o disposto na Lei nº 9.787 de 8 de abril de 2016, e à vista do contido no Processo SEI nº 22.23.000000354-3,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto de Pessoal de 17.7.2025.)

Art. 1º O Decreto nº 2.006, de 23 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB de Goiânia, órgão de instância consultiva e deliberativa, com regulamento próprio, tendo como objetivo o acompanhamento da implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, vinculado à Agência de Regulação de Goiânia - AR, os seguintes membros:

1 - representantes da Agência de Regulação de Goiânia:

a) titular - Hudson Rodrigues Novais

............................................

2 - representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana:

a) titular - Denes Pereira Alves

............................................

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB será presidido pelo membro titular da Agência de Regulação de Goiânia, tendo como vice-presidente o membro titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.

.............................................” (NR)

Art. 2º (Revogado pelo Decreto de Pessoal de 17.7.2025.)

Art. 2º Ficam dispensados os membros titulares da Agência de Regulação de Goiânia e da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, respectivamente:

I - Paulo César Pereira; e

II - Fausto Nieri Moraes Sarmento.

Art. 3º (Revogado pelo Decreto de Pessoal de 17.7.2025.)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 17 de janeiro de 2023.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7966 de 17/01/2023.