Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 2.430, DE 27 DE MAIO DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e o disposto na Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000, e em cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, prolatada na Ação de Conhecimento nº 279410- 27.2012.8.9.0051, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia - Goiás, bem como considerando o contido no Processo SEI nº 22.6.000000392-9, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo ao Decreto nº 1.058, de 1º de abril de 2019, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Alterar o Anexo ao Decreto nº 1.662, de 3 de julho de 2019, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II.

Art. 3º Alterar o Anexo ao Decreto nº 292, de 18 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de maio de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7808 de 30/05/2022.

ANEXO I

(Anexo ao Decreto nº 1.058, de 1º de abril de 2019)

“LISTA DE SERVIDORES QUE SE ENQUADRAM NO REQUISITOS CONTIDOS NA LEI N° 7.997/2000 MODIFICADA PELA LEI N° 8.188/2003

PROGRESSÃO HORIZONTAL 2016

” (NR)

ANEXO II

(Anexo ao Decreto nº 1.662, de 3 de julho de 2019)

“RELAÇAO NOMINAL DOS SERVIDORES QUE SE ENQUADRAM NOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 7.997/2000 MODIFICADA PELA LEI Nº 8.881/2003.

PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO 2018

” (NR)

ANEXO III

(Anexo ao Decreto nº 292, de 18 de janeiro de 2021)

“CARGO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II