Chefia da Casa Civil Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 711, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; Lei nº 8.209, de 08 de dezembro de 2003; Decreto nº 2.373, de 26 de agosto de 2016, e à vista do contido no Processo nº 87649806/2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 662, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Nomear, como titulares da 4ª Comissão de Análise de Defesa Prévia – CADEP, para um mandato de 2 (dois) anos, os membros a seguir:

I - FLÁVIA MILENA DE MACEDO CAIADO RODRIGUES LOBO ALVES; e

II - BENEDITA JACOB DE ARAÚJO ADORNO.” (NR)

Art. 2º A eficácia deste provimento fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como ao atendimento das exigências do art. 6º do Decreto nº 2.373, de 26 de agosto de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 24 de fevereiro de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7748 de 24/02/2022.