Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 3.349, DE 22 DE JUNHO DE 2021

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, Lei nº 9.787, de 08 de abril de 2016, e alterações posteriores, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016, e à vista do contido no Processo nº 8.671.714-0/2021,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto de Pessoal de 17.7.2025.)

Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 2.006, de 23 de novembro de 2020, que nomeou membros para compor o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB de Goiânia, vinculado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico de Goiânia – FMSB, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º.............................................................................

..........................................................................................

3 - Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação:

a) Titular – Francisco das Chagas Magalhães Sobrinho

4 - Representantes da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA:

a) Titular – Rafael Rocha Freitas

b) Suplente – Leonardo Rodrigues Peixoto

..................................................................”(NR)

Art. 2º (Revogado pelo Decreto de Pessoal de 17.7.2025.)

Art. 2º Ficam dispensados das funções de membro do referido Conselho, os senhores Francisco de Assis Costa e Silva, José Marcos de Paula Machado e Guilherme Martins de Araújo.

Art. 3º (Revogado pelo Decreto de Pessoal de 17.7.2025.)

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Goiânia, 22 de junho de 2021.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7579 de 23/06/2021.