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Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 1.086, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021

Concede Mobilidade Funcional à servidora que especifica.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Decisão Judicial transitada em julgado, prolatada na Ação de Conhecimento com Pedido Declaratório e Condenatório nº 5132997.81.2017.8.09.0051, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal – Comarca de Goiânia - Goiás, e considerando ainda as informações contidas no Processo Administrativo nº 8.491.470-3/2020,



D E C R E T A:


Art. 1º Fica concedida a Mobilidade prevista no art. 25 da Lei nº 7.403, de 28 de dezembro de 1994, revogada pela Lei nº 8.916, de 2 de junho de 2010, para a servidora Zaira Marzinoto Silva, matrícula nº 579840-01, passando do cargo de Agente de Apoio Administrativo - Nível III, para o cargo de Assistente Administrativo - Nível IV, ambos da Lei nº 9.129, de 29 de dezembro de 2011, permanecendo inalterada a referência em que se posiciona. (Redação dada pelo Decreto nº 3.789, de 2023.)

Art. 1º Fica concedida Mobilidade Funcional na Carreira, prevista no artigo 25, da Lei nº 7.403, de 28 de dezembro de 1994, para a servidora ZAIRA MARZINOTO SILVA, matrícula nº 579840-01, ao cargo de Assistente Administrativo, permanecendo inalterado o Nível e a Referência em que se posiciona.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2021.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia

Este texto não substitui o publicado no DOM 7479 de 04/02/2021.