Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 066, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a aplicação da Norma Brasileira nº 10.151, de 31 de maio de 2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, no âmbito da legislação Municipal.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (AMMA), no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 39 da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015;

considerando a Resolução nº 01, de 08 de março de 1990, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que prevê que as medições de pressão sonora deverão ser efetuadas de acordo com a Norma Brasileira nº 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR nº 10151), e que todas as normas reguladoras da poluição sonora emitidas a partir de sua publicação, deverão ser compatibilizadas com ela;

considerando que as leis aplicadas no âmbito deste Município, em consonância com a legislação federal, adotam os procedimentos da ABNT NBR nº 10151;

considerando que a atualização da ABNT NBR nº 10.151, ocorrida em 31 de maio de 2019, promoveu a definição de novos procedimentos e requisitos técnicos para o aparelho de medição de pressão sonora, que exigem o treinamento dos servidores fiscais e a troca dos aparelhos atualmente adotados nas ações fiscalizatórias;

considerando que o Prefácio da ABNT NBR 10151:2019 dispõe que nos casos em que os Documentos Técnicos ABNT são citados em Regulamentos Técnicos, “os órgãos responsáveis pelos Regulamentos Técnicos podem determinar as datas para exigência dos requisitos de quaisquer Documentos Técnicos ABNT”;

considerando a necessidade de regulamentar a vigência das atualizações da ABNT NBR nº 10.151:2019;



RESOLVE:


Art. 1º Dispor sobre a aplicação da Norma Brasileira nº 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, atualizada em 31 de maio de 2019 (ABNT NBR nº 10.151:2019), no âmbito da legislação Municipal.

Art. 2º A ABNT NBR nº 10.151:2019 serão aplicadas no âmbito da legislação Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2023. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 078, de 2022.)

Art. 2º A ABNT NBR nº 10.151:2019 será aplicada, no âmbito da legislação Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2022. (Redação conferida pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 074, de 08 de dezembro de 2020.)

Art. 2º A ABNT NBR nº 10.151:2019 será aplicada, no âmbito da legislação Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 3º Serão adotados os procedimentos da Norma Brasileira nº 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, de 31 de julho de 2000 (ABNT NBR nº 10.151:2000), constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa, até a data de que trata o art. 2º também desta Instrução Normativa.

Art. 4º O Anexo Único é parte integrante desta Instrução Normativa.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 2019.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos dias do mês de fevereiro de 2020.

GILBERTO M. MARQUES NETO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOM 7246 de 26/02/2020.

ANEXO ÚNICO