Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.118, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, XVIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; no art. 65 da Lei federal n.° 101, de 04 de maio de 2000; na Lei federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e no §2° do art. 1° da Lei n.° 8.546 de 23 de julho de 2007 e;

Considerando o contido no Processo n.° 73359716/2018, em especial o Parecer n.° 3516/2020, acolhido pelo Despacho n.° 10.153/2020, da lavra do Procurador Geral do Município; o Despacho n.° 7530/2020/GS, exarado pela Secretária Municipal de Saúde e o Despacho n.º 2844/2020-GAB, da Secretária Municipal de Finanças;

Considerando que mencionados atos atestam a necessidade de prorrogação dos Contratos por Tempo Determinado dos Profissionais convocados por meio do Processo Seletivo Simplificado Saúde – Edital n.° 0001/2017, os quais terão os contratos expirados em 31 de dezembro de 2020;

Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei n.° 10.498, de 05 de agosto de 2020, prevê a possibilidade de assistência a epidemias e providências fiscais a serem tomadas para sua mitigação,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados por 180 (cento e oitenta) dias os efeitos do Decreto n.° 799, de 23 de março de 2020.

Art. 2º A eficácia deste Decreto fica condicionada ao reconhecimento previsto no art. 65, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de dezembro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7440 de 09/12/2020.