Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.409, DE 30 DE JULHO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e

Considerando que em 13 de março de 2020 foi publicado o Decreto n.° 736, de 13 de março de 2020, em que foi instituído o Centro de Operações de Emergência em Saúde – COE-GOIÂNIA-COVID-19, de caráter técnico e com a finalidade de discutir medidas e ações emergenciais de mobilização, prevenção, mitigação, preparação e combate à pandemia da COVID-19;

Considerando que o caráter do COE-GOIÂNIA-COVID-19 é eminentemente consultivo em questões que envolvam o monitoramento da COVID-19 e, como tal, deve ser composto por equipe multidisciplinar;

Considerando a Recomendação extraída dos autos do Inquérito Civil n.° 202000232651, em trâmite na 87ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 4° do Decreto n.° 736, de 13 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

§ 1º O COE-GOIÂNIA-COVID-19 será composto pelos seguintes membros com direito a manifestação:

(...)

XII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde.

(...)

§ 4º Poderão participar das reuniões do COE-GOIÂNIA-COVID-19, quando convidados pela Coordenadora:

(...)” (NR)

Art. 2º Fica sem efeito a redação contida nas justificativas dos Decretos n.° 1.213, de 25 de junho de 2020 e n.° 1.327, de 15 de julho de 2020, na parte relativa ao fato de que o resultado das orientações técnicas, exaradas em atos pelo COE-GOIÂNIA-COVID-19, não vincula o Chefe do Poder Executivo, posto que as decisões relativas à administração da crise instalada pela COVID-19 impõem celeridade e discricionariedade do gestor público, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Considerando que o Chefe do Poder Executivo na tomada de decisões relativas à administração da crise instalada pela COVID-19 deve ter suporte em estudos técnico-científicos, podendo ser decorrentes das orientações do COE-GOIÂNIA-COVID-19, das notas técnicas da Autoridade Sanitária competente (Secretaria Municipal de Saúde) ou de assessoria técnica especializada; (...)” (NR)

Art. 3º Ficam revogados os incisos VI e VII do §1º, bem como o §5º, do art. 4º do Decreto nº. 736/2020.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de julho de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7350 de 30/07/2020.

ERRATA publicada no DOM 7351 de 31/07/2020.