Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 871, DE 06 DE ABRIL DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; o contido nos Decretos n.° 736, de 13 de março de 2020; n.° 751, de 16 de março de 2020 e n.° 799, de 23 de março de 2020 e;

Considerando o disposto na Resolução n.° 05/2020 CEE-GO, de 01 de abril de 2020, exarada pelo Conselho Estadual de Educação de Goiás;

Considerando as recomendações da Secretaria do Estado da Saúde, nos termos da Nota Técnica n.° 6/2020-GAB-03076, em especial na parte relativa à prorrogação de interrupção das atividades educacionais presenciais em todas as escolas, faculdades e universidades, nas redes de ensino pública e privada;

Considerando a necessidade de conferir maior segurança jurídica à suspensão de prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos administrados, interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos do Decreto n.° 849, de 27 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o artigo 1º e o caput do art. 8º do Decreto n.° 751, de 16 de março de 2020, que Dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia., passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME) deverá acompanhar as recomendações expressas do Governo do Estado de Goiás sobre a interrupção das atividades educacionais presenciais em todos os níveis educacionais nas instituições do Município (municipais e conveniadas) enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID-19).

(...)

Art. 8º Com a finalidade de diminuir a aglomeração em locais de circulação comum, como elevadores, corredores, auditórios, restaurantes e pontos de ônibus, o horário de expediente passa a ser das 7h (sete horas) às 13h (treze horas), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública, devendo-se, no entanto, manter atividades em tempo integral em diretorias e gerências que se caracterizem como essenciais à Administração e à sociedade nas áreas da saúde, infraestrutura, segurança pública, finanças e assistência social." (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 1° do Decreto n.° 849, de 27 de março de 2020, que Dispõe sobre a suspensão de prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam suspensos, no período compreendido entre os dias 25 de março de 2020 e o término do estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID-19), os prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos administrados, interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional." (NR)

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de abril de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7274 de 06/04/2020.