Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 490, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial transitada em julgado, prolatada na Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança nº 201204277111, do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia – Goiás, através do Decreto nº 2169, de 06 de julho de 2017, e considerando ainda o contido no Processo Administrativo nº 69157742/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam retificadas as Progressões Horizontais na carreira do cargo de Profissional de Educação, nas Referências/Padrões, outorgadas através do Decreto nº 3234, de 30 de dezembro de 2016, Decreto nº 1058, de 01 de abril de 2019, e Decreto nº 1662, de 03 de julho de 2019, para a servidora abaixo relacionada, a partir das datas especificadas, permanecendo inalterados os demais termos dos referidos atos:

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7240 de 14/02/2020