Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 386, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, da Lei nº. 9.753, de 12 de fevereiro de 2016, alterada pela Lei nº 10.297, de 27 de dezembro de 2018, e de acordo com o Decreto nº 2.832, de 12 de dezembro de 2019, que alterou o Decreto nº. 1.842, de 31 de maio de 2017, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado os incisos I, II, V, VI e VII do art. 1º, do Decreto nº 3.316, de 11 de dezembro de 2017, que nomeou membros para compor o Conselho de Gestão e Regularização (CGR), da Agência de Regulação, Controle e Ficalização de Serviços Públicos de Goiânia, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º (...)

I - Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia:
a) Paulo César Pereira – Presidente

II - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos:
a) Dolzonan da Cunha Matos – Vice-Presidente

(...)

V - Representante da Agência Municipal do Meio Ambiente:
a) Gabriel Tenaglia Carneiro – Titular
b) Antônio Junior Gonçalves da Cruz – Suplente

VI - Representante da Superintendência de Defesa do Consumidor – PROCON/ GOIÂNIA:
a) Walter Pereira da Silva – Titular
b) Ana Paula Farias dos Anjos – Suplente

VII - Representante do Poder Legislativo Municipal:
a) Verador Kleybe Lemes de Morais – Titular
b) Vereador Oseias Mendes Pereira – Suplente

(...)”.(NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7233 de 05/02/2020