Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 10.297, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I ao VII e os §§ 1º, 3º e 4º, do art. 7º, da Lei nº 9.753, de 12 de fevereiro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

(...)

I - Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG), que será o seu Presidente;

II - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SEINFRA), que será o seu Vice-Presidente;

III - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLANH);

IV - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT);

V - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA);

VI - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do PROCON/Goiânia;

VII - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º Em caso de ausência de qualquer um dos membros, o suplente o substituirá automaticamente.

(...)

§ 3º O mandato dos membros do CGR terá duração de 3 (três) anos, podendo haver somente uma recondução, obedecidas as mesmas condições da primeira investidura.

§ 4º Em caso de exoneração, final de vínculo jurídico administrativo, extinção de mandato parlamentar, de qualquer dos membros de que tratam os incisos III, IV, V, VI e VII do caput, os órgãos indicarão substitutivos para completar o mandato.” (NR)

Art. 2º Ficam alterados os §§ 2º e 3º e acrescidos os §§ 6º e 7º ao art. 8º, da Lei nº 9.753/2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º (...)

(...)

§ 2º O CGR será constituído por Câmaras Setoriais de Regulação, de caráter consultivo, sendo uma para cada serviço público, objeto de efetiva regulação, controle e fiscalização pela ARG, cujas competências serão definidas em regulamento.

§ 3º Todo processo que for submetido ao CGR, relacionado com determinado serviço público regulado, controlado e fiscalizado pela ARG, será, inicialmente, submetido à respectiva Câmara Setorial e, após, ao seu Plenário.

(...)

§ 6º Terão assento junto a cada Câmara Setorial de Regulação do CGR 01 (um) representante titular e 1(um) suplente dos usuários dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela ARG, sem qualquer vínculo empregatício com os entes regulados ou poder público municipal, bem como 01 (um) representante titular e 1 (um suplente) das empresas operadoras dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela ARG.

§ 7º Os representantes dos usuários serão eleitos pelas entidades de classe, sindicais e associativas, deles representativas, em processo público, segundo normas definidas no regulamento, tendo por base proposta da ARG.” (NR)

Art. 3º Fica acrescido o inciso IX, ao art. 11, da Lei nº 9.753/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. (...)

(...)

IX - julgar em primeira instância a defesa interposta contra atos de fiscalização, praticados pela ARG.

(...).” (NR)

Art. 4º O Capítulo V, da Lei nº 9.753/16, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

“Art. 17-A. Fica instituída a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), no município de Goiânia, tributo vinculado e de receita afetada às atividades de regulação, controle e fiscalização da ARG, tendo por fato gerador o exercício do poder de polícia à cargo da Agência, no que diz respeito aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados, pelo Município.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da TRCF a cada dia 1º de abril do exercício financeiro.”

“Art. 17-B. O sujeito passivo da TRCF é o concessionário, permissionário e autorizatário de serviços públicos delegados pelo município de Goiânia.”

“Art. 17-C. A base de cálculo da TRCF é o valor anual previsto no ato jurídico de concessão, permissão ou autorização de serviço público delegado.”

Parágrafo único. O lançamento ou o pagamento da taxa não importa em reconhecimento, por parte do Poder Público Municipal, da regularidade da situação do contribuinte ou da atividade desempenhada por delegação.”

“Art. 17-D. A alíquota da TRCF corresponderá a 0,5% (meio ponto percentual) do valor anual previsto no ato jurídico de concessão, permissão ou autorização, com a prestação do serviço regulado, controlado e fiscalizado pela ARG.”

“Art. 17-E. A TRCF será lançada por homologação e calculada pelo sujeito passivo nos moldes do arts. 17-C e 17-D, até 31 de março, devendo ser paga, anualmente, até o 20° (vigésimo) dia do mês de abril de cada exercício.”

“Art. 17-F. A prestadora dos serviços fica obrigada a apresentar à ARG, até o dia 30 do mês de abril de cada exercício, as informações relativas aos valores dos serviços e as planilhas de cálculo da TRCF relativas ao exercício anterior.”

“Art. 17-G. O descumprimento das obrigações pertinentes ao tributo ensejará a aplicação das seguintes penalidades, em separado ou cumulativamente:

I - multa moratória de 5% (cinco por cento) do valor da TRCF, quando o recolhimento, no todo ou em parte, não for efetivado no prazo e na forma legal; e de 10% (dez por cento) do valor da taxa, no caso de reincidência;

II - multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da TRCF, nos casos de:

a) adulteração, falsificação ou fraude nas guias de recolhimento ou de participação, por qualquer modo;

b) falsificação ou adulteração de quaisquer documentos ou ações que permitam concorrer para estes fatos, referentes a atos, atividades ou serviços relacionados com a base de cálculo;

III - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da TRFC:

a) pela não apresentação, ou pela apresentação em desacordo com o que dispuser o regulamento, das informações previstas no art. 17-E;

b) pela ocorrência de infração para a qual não haja penalidade expressamente determinada.”

“Art. 17-H. Sobre o valor da TRFC não recolhida, no prazo e na condição estabelecida no art. 17-C, incidirá juros de mora, desde a data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao seu efetivo pagamento, no percentual de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, com base no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulada mensalmente e na hipótese da extinção desse índice será ele substituído por outro que vier a ser utilizado para a mesma finalidade.”

“Art.17-I. Aplica-se, subsidiariamente, ao disposto nesta Lei, o contido no Código Tributário Municipal de Goiânia.”

Art. 5º Fica alterado o art. 20, da Lei nº 9.753/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Dos atos de fiscalização, praticados pela ARG, inclusive imposição de penalidades, caberá defesa em primeira instância ao Presidente da Agência e, em segunda e última instância administrativa, recurso administrativo ao Conselho de Gestão e Regulação, com efeito suspensivo nos prazos estabelecidos no Regimento Interno, nos atos administrativos da ARG ou nos contratos.” (NR)

Art. 6º Fica revogado o inciso IX, do art. 8º, da Lei nº 9.753/2016.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6964 de 28/12/2018.