Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 2.832, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 115, 12dezembro Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia, e o contido no Processo nº 8.053.144-3/2019,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.842, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º (...)

I - Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG), que será o seu Presidente;

II - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SEINFRA), que será o seu Vice-Presidente;

III - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLANH);

IV - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT);

V - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Agência Municipal do Meio ambiente (AMMA);

VI - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do PROCON/Goiânia;

VII - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Poder Legislativo Municipal.” (NR)

‘“Art. 4º Os mandatos dos membros do CGR e das Câmaras Setoriais terão duração de 3 (três) anos, podendo haver 1 (uma) recondução, obedecidas as mesmas condições da primeira investidura.

(...)

§ 2º Em caso de exoneração ou final de vínculo jurídico administrativo de qualquer um dos membros relacionados nos incisos III, IV, V e VI, do art. 3º, bem como extinção de mandato parlamentar do membro de que trata o inciso VII do referido artigo, os titulares dos respectivos órgãos dos quais são representantes indicarão substitutos para completar o período do mandato previsto no caput deste artigo.” (NR)

“Art. 5º O Plenário reunir-se-á em sessões ordinárias a cada bimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do CGR.

(...).” (NR)

“Art. 6º (...)

Parágrafo único. As recomendações e as resoluções deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.” (NR)

“Art. 8º O Presidente do CGR colocará em discussão a matéria da ordem do dia, cuja pauta será divulgada aos Conselheiros, no ato da convocação, ou seja, com 5 (cinco) dias de antecedência, conforme previsão do § 1°, do art. 5º, deste Regulamento.

(...).” (NR)

“Art. 18. (...)

I - apresentar, por escrito, indicações, requerimentos e propostas de recomendações e deliberações;

(...)

III - obter, através da Secretaria Geral da ARG, quaisquer informações sobre assuntos afetos à atuação da ARG e do CGR ;

(...).” (NR)

“Art. 19. O CGR será constituído por Câmaras Setoriais de Regulação, de caráter consultivo, sendo uma para cada serviço público, objeto de efetiva regulação, controle e fiscalização pela ARG, cujas competências serão definidas em regulamento próprio.

Parágrafo único. Todo processo relacionado com determinado serviço público regulado, controlado e fiscalizado pela ARG, será, inicialmente, submetido à apreciação da respectiva Câmara Setorial e, após, ao Plenário do CGR.” (NR)

“Art. 20. (...)

I - 1 (um) representante titular do CGR, que será o Coordenador da Câmara Setorial;

II - 1 (um) representante titular e um suplente dos usuários do respectivo serviço público regulado, controlado e fiscalizado pela ARG, sem qualquer vínculo empregatício com os entes regulados ou poder público municipal;

III - 01 (um) representante titular e 1 (um suplente) da empresa operadora do respectivo serviço público regulado, controlado e fiscalizado pela ARG;

(...)

V - 1 (um) representante da ARG.

§ 1º A escolha dos representantes dos usuários eleitos nos termos do § 2º deste artigo para a composição das Câmaras Setoriais será realizada em reunião promovida pela AGR, aberta à participação do público, divulgada no endereço eletrônico da Prefeitura.

§ 2º Os representantes dos usuários serão eleitos pelas entidades de classe, sindicais e associativas, deles representativas, em processo público, segundo normas definidas no regulamento, tendo por base proposta da ARG.

§ 3º As questões de ordem operacional serão dirimidas pela Presidência do CGR, durante o processo de escolha.

§ 4º Todo processo de escolha deverá ser devidamente registrado em ata.” (NR)

“Art. 21. As Câmaras Setoriais de Regulação funcionarão na sede da ARG e reunir-se-ão sempre que convocadas pela Presidência do CGR.

(...).” (NR)

“Art. 26. Os conselheiros perderão o mandato por ausência não justificada a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, por ano.

(...).” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos IX e XI, do art. 2º; o § 1º e seus incisos, e o § 2º do art. 3º; e o §7º do art. 21, do Decreto nº 1.842/2017.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7200 de 12/12/2019.