Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.697, DE 09 DE JULHO DE 2019

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; na Lei n.º 8.154, de 16 de janeiro de 2003 e no Decreto n.º 2.871, de 26 de novembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do artigo 4° do Decreto n.º 2.596, de 22 de setembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

§ 1º os membros da CPC terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução." NR

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de julho de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7091 de 09/07/2019.