Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

LEI Nº 9.988, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Nota: ver

1 - Lei Complementar n° 011, de 1992 - jornada de trabalho e freqüência ao serviço;

2 - Lei n° 7.191, de 1993 - jornada especial para servidores responsáveis por pessoas portadoras de deficiências; e

3 - Decreto n° 2.548, de 1994 - regulamenta a Lei nº 7.191, de 1993.

Art. 1º Os servidores que sejam pais de pessoas com deficiência, ou seus responsáveis legais, terão a forma de cumprimento de sua jornada de trabalho diária flexibilizada para fins de proporcionar a estas pessoas a atenção permanente ou tratamento educacional, fisioterápico ou terapêutico ambulatorial em instituição especializada.

Art. 2º Para fazer jus ao benefício instituído por esta Lei, o servidor deverá requerer por escrito a concessão do benefício, anexando ao requerimento declaração de autoridade médica atestando que a pessoa sob a sua guarda atende aos requisitos desta Lei.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de dezembro de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOM 6478 de 29/12/2016.