Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.761, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos incisos II e VIII, do artigo 115, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto nº 2.803,2025.)

Art. 1º Os artigos 2º e 4º, do Decreto nº 513, de 26 de março de 2010, que dispõe sobre o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM/Goiânia será presidido pelo Chefe do Poder Executivo, sendo composto pelos representantes dos seguintes órgãos/entidades:

I - Órgãos Municipais:

a) Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia;

b) Defesa Civil Municipal;

c) Secretaria Municipal de Habitação;

d) Secretaria Municipal de Cultura;

e) Secretaria Municipal de Saúde;

f) Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;

g) Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade;

h) Secretaria Municipal de Educação;

i) Secretaria Municipal de Trabalho, Indústria, Comércio e Serviços;

j) Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

k) Secretaria Municipal de Assistência Social;

l) Secretaria Municipal de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial;

m) Secretaria Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida;

n) Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;

o) Secretaria Municipal de Políticas para a Juventude;

p) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável;

q) Secretaria Municipal de Governo e de Relações Institucionais;

r) Secretaria Municipal de Administração;

s) Secretaria Municipal de Fiscalização;

t) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

u) Agência Municipal do Meio Ambiente;

v) Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos;

w) Companhia de Urbanização de Goiânia;

x) Câmara Municipal de Goiânia.

II - Órgãos do Governo Federal e Estadual, que atuem no Município:

a) Polícia Civil do Estado de Goiás;

b) Polícia Militar do Estado de Goiás;

c) Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás;

d) Defesa Civil do Estado de Goiás;

e) Exército Brasileiro;

f) Polícia Rodoviária Federal;

g) Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Goiás;

h) Agência Brasileira de Inteligência.

III - Sociedade Civil Organizada:

a) Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás;

b) Ordem dos Advogados do Brasil;

c) Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia.

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º A Secretaria Executiva do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM/Goiânia, ficará sob a responsabilidade da Presidência da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia.

Art. 3º (...)

Art. 4º O Prefeito formalizará, mediante Decreto, a designação dos agentes públicos que comporão o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM/Goiânia, inclusive dos indicados como representantes dos órgãos referidos nos incisos I, II e III, do art. 2º, deste Decreto.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogados os Decretos nº 5.070, de 09 de dezembro de 2013 e 248, de 27 de janeiro de 2014.

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 2.803,2025.)

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de novembro de 2014.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5968 de 21/11/2014.