Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 4.030, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14, da Lei nº 8.916, de 02 de junho de 2010, o Decreto nº 1.521, de 04 de maio de 2011 e as informações contidas no Processo nº 5.342.132-6/2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aos servidores da Função Saúde, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.916/2010, Progressão na carreira do cargo que ocupam, para as Referências indicadas no Anexo único, que a este acompanha.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2012.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de agosto de 2013.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5670 de 05/09/2013.

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Alterações do anexo:

- Vide Decreto nº 5.196, de 2013

- Vide Decreto nº 5.022, de 2013