Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

Revogada, na íntegra, pelo art. 6º da Lei n° 9.138, de 03 de abril de 2012.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º da Lei n° 9.138, de 03 de abril de 2012.)

Art. 1º O art. 3º, da Lei n.º 7.783, de 14 de abril de 1998, passa a ter a seguinte redação: (Redação da Lei n° 8.993, de 21 de dezembro da 2010.)

“Art. 3º O servidor ocupante do cargo de Agente Municipal de Trânsito, criado por esta Lei, no efetivo exercício das atribuições do cargo, terá direito à percepção do Adicional de Periculosidade no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do seu Padrão de Vencimento.(Redação da Lei n° 8.993, de 21 de dezembro da 2010.)

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo será pago à razão de 70% (setenta por cento), a partir de 1º de setembro de 2010 e 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2011.” (Redação da Lei n° 8.993, de 21 de dezembro da 2010.)

Art. 2º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º da Lei n° 9.138, de 03 de abril de 2012.)

Art. 2º O art. 4º, da Lei n.º 8.375, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação da Lei n°8.993, de 21 de dezembro da 2010.)

“Art. 4º O valor do Adicional de Incentivo à Educação do Trânsito, criado pela Lei n.º 7.935, de 30 de novembro de 1999, será equivalente a 93 (noventa e três) UPV's.(Redação da Lei n° 8.993, de 21 de dezembro da 2010.)

Parágrafo único. O Adicional previsto no caput deste artigo tem natureza permanente, inclusive para fins de aposentadoria e disponibilidade.”(Redação da Lei n° 8.993, de 21 de dezembro da 2010.)

Art. 3º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º da Lei n° 9.138, de 03 de abril de 2012.)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei n.º 8.110, de 10 de julho de 2002. (Redação da Lei n° 8.993, de 21 de dezembro da 2010.)

Art. 4º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º da Lei n° 9.138, de 03 de abril de 2012.)

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao seu cumprimento. (Redação da Lei n° 8.993, de 21 de dezembro da 2010.)

Art. 5º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º da Lei n° 9.138, de 03 de abril de 2012.)

Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Chefe do Poder Executivo. (Redação da Lei n° 8.993, de 21 de dezembro da 2010.)

Art. 6º REVOGADO. (Redação revogada pelo art. 6º da Lei n° 9.138, de 03 de abril de 2012.)

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Redação da Lei n° 8.993, de 21 de dezembro da 2010.)

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de dezembro de 2010.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5010 de 27/12/2010.