Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.717, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: ver

1 - Decreto nº 2.918, de 16 de dezembro de 2014 - regulamenta a isenção do valor da taxa de inscrição em concurso público;

2 - Decreto nº 2.530, de 15 de outubro de 2014 - regulamenta a realização de concursos públicos.

Nota: ver Decreto nº 630, de 30 de março de 2010 - regulamenta a isenção do valor da taxa de inscrição em concurso público.

Art. 1º Fica o doador de sangue isento de taxas de inscrição a concursos públicos, realizados pelo Município de Goiânia.

Art. 2º Considera-se para o enquadramento do benefício previsto por esta Lei, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial, a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.

Art. 3º Os Órgãos Municipais que irão realizar concurso deverão introduzir em seus editais o benefício da isenção e as regras para a sua obtenção.

Art. 4º A comprovação da qualidade do doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato da inscrição.

Parágrafo único. O documento previsto no caput deste artigo deverá discriminar o número e a data em que foram realizadas as doações não podendo ser inferior a 03 (três) doações no período de 363 dias consecutivos. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 9.668, de 13 de outubro de 2015.)

Parágrafo único. O documento previsto por este artigo deverá discriminar o número e a data em que foram realizadas as doações não podendo ser inferior a 02 (duas) doações no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. (Redação da Lei nº 8.717, de 26 de novembro de 2008.)

Art. 5º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de novembro de 2008.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4505 de 03/12/2008.