Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 630, DE 30 DE MARÇO DE 2010

Revogado, na íntegra, pelo art. 7º do Decreto n° 2.918 de 16 de dezembro de 2014.

O PREFEITO DE GOIÂNIA no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e à vista do disposto na Lei n.º 8.717, de 26 de novembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo art. 7° do Decreto n° 2.918, de 2014.).

Art. 1º Fica concedida aos doadores de sangue, isenção dos valores correspondentes às taxas de inscrições de Concursos Públicos realizados pela Administração Direta e Indireta, do Município de Goiânia.

Art. 2º (Revogado pelo art. 7° do Decreto n° 2.918, de 2014.).

Art. 2º Os editais dos concursos deverão, obrigatoriamente, fazer menção à Lei n.º 8.717, de 26 de novembro de 2008, e a este Decreto, contendo a previsão do benefício da isenção, bem como as regras para obtê-la.

Art. 3º (Revogado pelo art. 7° do Decreto n° 2.918, de 2014.).

Art. 3º Considera-se doador de sangue para os fins deste Decreto, o Candidato que tenha doado sangue, no mínimo 2 (duas) vezes no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, antes do término da inscrição do concurso.

§ 1° (Revogado pelo art. 7° do Decreto n° 2.918, de 2014.).

§ 1º Serão exigidas para a devida comprovação, cópias de documentos pessoais e do comprovante de doação de sangue expedido pela entidade coletora, contendo número e data da doação.

§ 2° (Revogado pelo art. 7° do Decreto n° 2.918, de 2014.).

§ 2º Os comprovantes das doações somente serão aceitos se emitidos por órgão oficial ou por entidade credenciada pela União, Estado ou Município.

Art. 4° (Revogado pelo art. 7° do Decreto n° 2.918, de 2014.).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de março de 2010.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4838 de 12/04/2010.