Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.089, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

Revogado, na íntegra, pelo Decreto n° 1.572, de 2008.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, do Regulamento do serviço de Táxi, aprovado pelo Decreto n.º 1.164, de 07 de abril de 2005, e o art. 115, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Goiânia.

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto n° 1.572, de 2008.)

Art. 1º As tarifas taximétricas para o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel Provido de Taxímetro – TAXI, passam a ter os seguintes valores:

I - R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos) por bandeirada;

II - R$ 2,10 (dois reais e dez centavos) por quilômetro rodado na bandeira única;

III - R$ 15,50 (quinze reais e cinqüenta centavos) por hora parada;

IV - R$ 1,00 (um real) por volume transportado;

V - R$ 2,00 (dois reais) por carrinho de supermercado.

§ 1º (Revogado pelo Decreto n° 1.572, de 2008.)

§ 1º Os valores de que trata este artigo valerão para todo o serviço de táxi prestado no Município de Goiânia e serão atualizados anualmente.

§ 2º (Revogado pelo Decreto n° 1.572, de 2008.)

§ 2º Durante o período compreendido entre 1º a 31 de dezembro, a critério do Permissionário, os valores de que trata este artigo poderão sofrer um acréscimo de até 20% (vinte por cento).

Art. 2º (Revogado pelo Decreto n° 1.572, de 2008.)

Art. 2º É obrigatória a utilização de bandeira única no Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel Provido de Taxímetro – TAXI, no Município de Goiânia.

Art. 3º (Revogado pelo Decreto n° 1.572, de 2008.)

Art. 3º Os valores estabelecidos por este Decreto só poderão ser cobrados a partir da aferição do taxímetro pelo Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO.

Art. 4º (Revogado pelo Decreto n° 1.572, de 2008.)

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o Decreto n.º 3.249, de 08 de novembro de 2005.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de dezembro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3995 de 03/11/2006.