Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.241, DE 07 DE JANEIRO DE 2004

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: ver

1 - Lei n° 9.550, de 2015 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

2 - Decreto nº 566, de 2006 - Regimento Interno CONSEA/GOIÂNIA.

Art. 1º VETADO.

Art. 2º Caberá ao CONSEA - Goiânia:

I - propor, acompanhar e fiscalizar ações do Governo Municipal na área de segurança alimentar e nutricional;

II - articular áreas do Governo Municipal e de organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município;

III - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;

IV - coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas à união de esforços;

V - formular o plano municipal de segurança alimentar e nutricional;

VI - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento; (Redação conferida pelo art. 7º da Lei nº 9.550, de 24 de abril de 2015.)

VI - VETADO. (Redação da Lei nº 8.241, de 07 de janeiro de 2004.)

VII - propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução; (Redação acrescida pelo art. 7º da Lei nº 9.550, de 24 de abril de 2015.)

VIII - articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais componentes municipais do SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; (Redação acrescida pelo art. 7º da Lei nº 9.550, de 24 de abril de 2015.)

IX - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional dos demais municípios, do Estado de Goiás e do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN; (Redação acrescida pelo art. 7º da Lei nº 9.550, de 24 de abril de 2015.)

X - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional. (Redação acrescida pelo art. 7º da Lei nº 9.550, de 24 de abril de 2015.)

Art. 3º O CONSEA-Goiânia, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, será composto por vinte e quatro membros, titulares e suplentes em igual número, com mandato de dois anos, nos seguintes termos: (Redação conferida pelo art. 8º da Lei nº 9.550, de 24 de abril de 2015.)

Art. 3º O CONSEA-Goiânia será formado por 24 (vinte e quatro) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de dois anos 2 (dois) e terá a seguinte composição: (Redação da Lei nº 8.241, de 07 de janeiro de 2004.)

I - 1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, de órgãos governamentais; (Redação conferida pelo art. 8º da Lei nº 9.550, de 24 de abril de 2015.)

I - 1/3 de representantes governamentais; (Redação da Lei nº 8.241, de 07 de janeiro de 2004.)

II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN. (Redação conferida pelo art. 8º da Lei nº 9.550, de 24 de abril de 2015.)

II - 2/3 de representantes da sociedade civil organizada. (Redação da Lei nº 8.241, de 07 de janeiro de 2004.)

§ 1º Poderão também compor o CONSEA/Goiânia, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município, bem como de órgãos e Conselhos do Estado de Goiás e da União afetos à segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do colegiado. (Redação acrescida pelo art. 8º da Lei nº 9.550, de 24 de abril de 2015.)

§ 2º Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos representantes da sociedade civil no CONSEA/Goiânia, permitida uma única recondução, por igual período, e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente. (Redação acrescida pelo art. 8º da Lei nº 9.550, de 24 de abril de 2015.)

§ 3º O CONSEA/Goiânia será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do Colegiado e designado por ato do Chefe do Poder Executivo. (Redação acrescida pelo art. 8º da Lei nº 9.550, de 24 de abril de 2015.)

§ 4º A atuação dos conselheiros do CONSEA/Goiânia, titulares e suplentes será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada. (Redação acrescida pelo art. 8º da Lei nº 9.550, de 24 de abril de 2015.)

Art. 4º O CONSEA-Goiânia terá um regimento interno, que regulará seu funcionamento, devendo ser aprovado por maioria simples dos seus membros e homologado pelo Prefeito, no prazo de sessenta (60) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 5º A Prefeitura Municipal regulamentará a presente Lei até 30 dias após sua publicação. Devendo o Poder Executivo Municipal definir as dotações orçamentárias para as despesas decorrentes do CONSEA-Goiânia.

Art. 6º Sempre que se fizer necessário, poderá o CONSEA-Goiânia, solicitar aos órgãos e entidades da administração municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades.

Art. 7º O Conselho Municipal receberá como convidados permanentes, para participarem de encontros e Câmara Temáticas, os representantes de órgãos e entidades de ação nacional e internacional, que realizem atividades ligadas aos direitos humanos e fundamentais.

Art. 8º Os membros do Conselho prestarão serviço público relevante e não remunerado.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de janeiro de 2004.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3320 de 12/01/2004