Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.740 , DE 30 DE OUTUBRO DE 1997

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: Ver Lei nº 8.003, de 27 de junho de 2000 - incorpora o abono salarial ao vencimento base dos funcionários do quadro de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município;

Art. 1º Fica concedido aos servidores do quadro de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional abono salarial, na forma especificada nesta lei.

Art. 2º Aos servidores da categoria Profissionais de Saúde, de que trata a Lei n° 7.403, de 28 de dezembro de 1994, o abono será concedido a partir de 1° de outubro de 1997 e corresponderá à diferença verificada entre a Tabela constante do Anexo I desta lei e o vencimento atualmente pago, segundo o Nível e Referência de Vencimentos em que se encontrar posicionado cada servidor.

Art. 3º Aos servidores enquadrados nos termos das Leis n°s 7.048, de 30 de dezembro de 1991, 7.104, de 16 de julho de 1992, e 7.105, de 16 de julho de 1992, o abono, a vigorar a partir de 28 de outubro de 1997, será o equivalente à diferença verificada entre as Tabelas constantes do Anexo II desta lei e o vencimento atualmente pago, segundo o grau e padrão em que se encontrar posicionado cada servidor.

Art. 4º Aos Profissionais de Educação, enquadrados nos termos da Lei n° 7.399, de 23 dezembro de 1994, fica assegurado, a partir de 15 de outubro de 1997, a título de abono salarial, a percepção da diferença entre seu atual vencimento e a importância de R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais), para 20 horas/aulas; R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais) para 30 horas/aulas; R$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais) para 40 horas/aulas e R$ 642,00 (seiscentos e quarenta e dois reais) para 60 horas/aulas.

Nota: Ver art. 4º da Lei nº 7.761, de 19 de dezembro de 1997 – trata da Gratificação pelo exercício em lugar de difícil acesso e Regência de classe.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 5º VETADO.

Art. 6º A concessão do abono salarial de que trata esta Lei fica estendida aos Aposentados e Pensionistas, conforme preceituam os parágrafos 4° e 5° do Art. 40, da Constituição Federal.

Art. 7º O abono concedido na forma desta lei, será atribuído de forma não cumulativa com benefícios similares, sendo assegurada a sua percepção pelo servidor até que seja possível a sua absorção por reajustes definitivos concedidos ao seu vencimento.

Art. 8º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta lei.

Art. 9º Ficam revogados o artigo 8°, da Lei n° 7.399, de 23 de dezembro de 1994, e demais disposições em contrário.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de outubro de 1997.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1979 de 31/10/1997.

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL DA SAÚDE

NÍVEL 1

Em UPV

NÍVEL 2

Em UPV

NÍVEL 3

Em UPV

Anexo II

A) CARGA HORÁRIA DE 135 HORAS MENSAIS (30 HORAS SEMANAIS)

Em UPV