Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.347, DE 29 DE JULHO DE 1994

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Companhia de Processamento de Dados do Município de Goiânia COMDATA, sociedade de economia mista, destinada à exploração dos serviços de informática e processamento de dados do interesse do Município, fica desvinculada da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG.

Parágrafo único. A COMDATA poderá prestar os serviços previstos neste artigo a particulares e a outros órgãos de natureza pública, mediante contrato de prestação de serviço.

Art. 2º A informatização dos serviços da Prefeitura Municipal de Goiânia e do Poder Legislativo, se for o caso, terá prioridade nas atividades da COMDATA.

Art. 3º A COMDATA rege-se pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e por seus estatutos, a serem aprovados pela Assembléia Geral dos Acionistas, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta lei.

§ 1º O Conselho de Administração da COMDATA será composto de, no máximo, 5 (cinco) membros, com reconhecida competência administrativa e conhecimentos no campo próprio de atuação da empresa, nos termos dos Estatutos.

§ 2ºA Diretoria Executiva será composta de um Presidente, de um Diretor Administrativo e Financeiro, de um Diretor Técnico e de um Diretor Comercial. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 7.404, de 28 de dezembro de 1994.)

§ 2º A Diretoria Executiva será composta de um Presidente, de um Diretor Administrativo, de um Diretor Financeiro e de um Diretor Técnico, a serem eleitos pelo Conselho de Administração, nos termos dos Estatutos. (Redação da Lei nº 7.347, de 29 de julho de 1994.)

§ 3º O Conselho Fiscal será composto nos termos da Lei nº 6.404/76 e dos Estatutos.

§ 4º VETADO

Art. 4º Fica o Poder Executivo incumbido de proceder um balanço geral da situação econômica e contábil da COMDATA, bem como avaliar seu patrimônio e proceder as demais medidas indispensáveis à adequação da empresa à legislação vigente.

Art. 5º Fica o Município de Goiânia autorizado a subscrever tantas ações quanto forem necessárias até atingir o limite mínimo de 60% (sessenta por cento) do capital social.

Parágrafo único. Para a subscrição de que trata este artigo, o Município computará os valores mobiliários e imobiliários hoje à disposição da COMDATA, seja de sua posse direta, seja da controladora COMURG.

Art. 6º O Prefeito nomeará comissão composta por técnicos da Secretaria de Finanças, da Auditoria Geral, da COMURG, da Procuradoria Geral e do IPLAN para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implementar todas as medidas previstas nesta lei.

Art. 7º A Companhia de Processamento de Dados do Município de Goiânia é uma sociedade de economia mista de capital fechado.

Art. 8º A COMDATA fica sujeita à fiscalização e ao controle interno e externo, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Para efeitos de supervisão setorial, a COMDATA vincula-se à Secretaria do Governo Municipal.

Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, via decreto, os recursos orçamentários indispensáveis à implementação desta lei.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 18, da Lei nº 4.915, de 21 de outubro de 1974.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de julho de 1994.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1218 de 29/07/1994.