Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.578, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1979

✔ Esta norma não integra a compilação da Lei nº 5.040/1975, efetivada a partir da Consolidação da Legislação Tributária Municipal publicada na edição do DOM nº 1.667, de 28/05/1996.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As tabelas de números I a XI, para calculo das Taxas, pelo Poder de Polícia e pela utilização de Serviços Públicos, anexas à Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1.975, passam a ser as constantes do Anexo único, desta Lei.

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei nº 5.517, de 29 de junho de 1.979, e as Leis nºs 5.374, de 12 de junho de 1978 e 5.479, de 16 de maio de 1.979.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1.980, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de dezembro de 1979.

Este texto não substitui o publicado no DOM 610 de 06/12/1979.

ANEXO ÚNICO

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