Prefeitura de Goiânia

Chefia da Casa Civil

Superintendência Legislativa

DECRETO Nº 4.915, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.904, de 30 de abril de 2010, bem como considerando o contido no Processo SEI nº 22.5.000023125-8, resolve:

Art. 1º Conceder Progressão aos servidores relacionados no Anexo I a este Decreto, nos termos da Lei nº 8.904, de 30 de abril de 2010, que rege o plano de carreira dos servidores da fiscalização urbana e tributária do Município de Goiânia.

Art. 2º Alterar a data de concessão da progressão concedida a servidora Letícia Luciana Borges, matrícula nº 887056-01, por meio do Decreto nº 2.186, de 5 de outubro de 2012, para considerar a partir de 12 de setembro de 2012, permanecendo inalterado os demais termos do referido ato.

Art. 3º Alterar o Anexo ao Decreto nº 633, de 18 de fevereiro de 2019, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II.

Art. 4º Alterar o Anexo ao Decreto nº 2030, de 25 de novembro de 2020, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III.

Art. 5º Alterar o Anexo ao Decreto nº 1.285, de 12 de abril de 2022, que passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 01 de dezembro de 2022.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7935 de 02/12/2022

Download para os anexos

Alterações do anexo:

- Vide Decreto de Pessoal de 16.6.2025 - SEI nº 7135094

- Vide Decreto nº 3.375, de 2024