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Superintendência da Casa Civil e Articulação Política |
Concede Progressão Horizontal aos que especifica. |
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º, da Lei n.º 8.904, de 30 de abril de 2010, bem como o contido no Processo nº 84736031/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Progressão Horizontal aos Servidores do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fiscalização Urbana e Tributária da Prefeitura Municipal de Goiânia, relacionados no Anexo Único que a este acompanha, conforme Padrões ali indicados.
Art. 2º Fica retificado o Decreto nº 633, de 18 de fevereiro de 2019, que concedeu Progressão Horizontal aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal e Agente Fiscal, relacionados no Anexo Único que a este acompanha, conforme ali especificado, permanecendo inalterados os demais termos do decreto ora retificado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de novembro de 2020.
IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia
Este texto não substitui o publicado no DOM 7430 de 25/11/2020.
Alterações do anexo:
- Vide Decreto de Pessoal de 16.6.2025 - SEI nº 71350945
- Vide Decreto nº 3.375, de 2024
- Vide Decreto nº 4.915, de 2022
- Vide Decreto nº 1.682, de 2021