Superintendência da Casa Civil e Articulação Política

DECRETO Nº 1.733, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos incisos II, IV e VIII do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e o disposto na Lei nº 10.431, de 29 de novembro de 2019, regulamentada pelos Decretos nº.s 1.560, de 26 de agosto de 2020 e 1.576, de 27 de agosto de 2020, e considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº 264, de 27 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Os itens “2” e “4”, da alínea “a”, do inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 1.590, de 28 de agosto de 2020, que nomeou membros para compor o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...

I - Representantes do Governo Municipal:

a) Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia:

(...)

2) Suplente – Marcela Faleiro Dias Rosa

(...)

4) Suplente – Bianca Massi da Cunha Bueno

(...)". (NR)

Art. 2º Os membros do Conselho ora nomeados não farão jus ao recebimento de quaisquer vantagens financeiras pelo exercício das atividades a ele ligadas, sendo considerado serviço público de caráter relevante.

Art. 3º Os membros ora nomeados darão continuidade ao mandato previsto no Decreto nº 1.590, de 28 de agosto de 2020.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de setembro de 2020.

Este texto não substitui o publicado no DOM 7391 de 28/09/2020.