Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 1.224, DE 12 DE JUNHO DE 2007

Revogado, na íntegra, pelo Decreto nº 3.395, de 2013.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 59, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

Art. 1º O art. 11, do Decreto nº 565, de 27 de março de 2006, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. A concessão de cartão ao servidor municipal tanto de crédito quanto para saque obedecerá ao seguinte:

I. o consignado só poderá ter cartão de uma única entidade consignatária;

II. a consignatária concederá o limite máximo para o cartão de até uma vez e meia o valor da remuneração total do consignado, não podendo em hipótese alguma exceder a este limite;

III. a aquisição do cartão, a fixação do limite e a reserva da margem se darão mediante a assinatura do Termo de Adesão pelo consignado, autorizando o desconto em folha de pagamento, com as condições de uso do mesmo, inclusive com a taxa de juros a ser cobrada, em caso de atraso do pagamento da fatura;

IV. 10% (dez por cento) da remuneração do servidor ficará reservada com a consignatária para o pagamento mínimo da compra em folha de pagamento, devendo, o restante, ser enviado em forma de fatura para o endereço do servidor para pagamento;

V. a consignatária descontará 10% (dez por cento) do saldo devedor em folha de pagamento ou R$ 60,00 (sessenta reais), prevalecendo o maior valor e caso o saldo devedor seja inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) o valor consignado será o próprio saldo desde que a margem reservada seja suficiente;

VI. a taxa de juros cobrada em caso de atraso no pagamento da fatura será de, no máximo, a metade do percentual de mercado e a consignatária não poderá cobrar anuidade pela aquisição e/ou uso do cartão. E, no caso de cobrança pela concessão e/ou manutenção do cartão o valor será de, no máximo, R$ 5,00 (cinco reais);

VII. a consignatária não poderá exigir que o servidor adquira qualquer outro produto ou serviço para a concessão do cartão;

VIII. a consignatária concederá o cartão para o servidor, independentemente do valor da remuneração e de sua situação no SERASA e/ou no SPC.”

Art. 2º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

Art. 2º Para ser consignatária da Prefeitura de Goiânia, a entidade ou seu correspondente, deverá ter domicílio comercial em Goiânia e recolher ISSQN para este Município.

§ 1º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

§ 1º Em relação ao correspondente bancário, assim fica estabelecido:

I - deverá estar enquadrado nas normas do Banco Central para esse fim;

II - deverá ter domicílio comercial em Goiânia, e recolher ISSQN para este Município, apresentar CNPJ, certidão negativa e último recolhimento;

III - deverá ser apresentado formalmente ao Departamento Geral de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos pela consignatária;

IV - a documentação deverá ser apresentada a cada ano.

§ 2º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

§ 2º No caso de empresa prestadora de serviço para o correspondente bancário, esta deverá ter domicílio comercial em Goiânia, recolher ISSQN para este Município, ser apresentada formalmente ao Departamento Geral de Pessoal da Secretaria de Administração e Recursos Humanos pelo correspondente e apresentar CNPJ, certidão negativa e último recolhimento.

§ 3º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

§ 3º Em relação ao agente de crédito ou corretor, se obedecerá o seguinte:

I - deverá estar inscrito no Cadastro de Atividade Econômica – CAE junto à Prefeitura de Goiânia e apresentar inscrição;

II - deverá estar em dia com o pagamento do ISSQN;

III - deverá ser apresentado formalmente ao Departamento Geral de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos pelo correspondente bancário.

§ 4º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

§ 4º A responsabilidade junto à Prefeitura de Goiânia, tanto pelo correspondente bancário quanto pelo agente de crédito, é da consignatária.

Art. 3º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

Art. 3º O pedido de liquidação antecipada de empréstimos consignados ativos, feito pela SMARH, pelo servidor ou por consignatária ou correspondente/credenciado, obriga à consignatária detentora do crédito a: (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto n° 1.092 de 02 de maio de 2012.)

I - disponibilizar o boleto bancário em até 02 (dois) dias úteis, cujo vencimento deverá ser de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis após a emissão; (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto n° 1.092 de 02 de maio de 2012.)

II - comunicar em até 02 (dois) dias úteis, a liquidação do empréstimo à SMARH (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto n° 1.092 de 02 de maio de 2012.)

III - liberar a margem consignável do servidor em até 02 (dois) dias úteis após o pagamento do débito (Redação conferida pelo art. 1º do Decreto n° 1.092 de 02 de maio de 2012.)

Art. 3º A consignatária terá um, prazo máximo, de 02 (dois) dias úteis, para fornecer o saldo devedor quando solicitado pelo servidor ou pela Administração e deverá fornecê-lo de acordo com as normas do Banco Central.

§ 1º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

§ 1º A consignatária e/ou o correspondente bancário terão um prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar o contrato ou outro documento quando solicitado pela Administração.

§ 2º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

§ 2º Quando do acerto de dívida pelo servidor junto à consignatária, esta não poderá cobrar a parcela já descontada do mesmo, bastando apenas ser comprovado pela Administração o desconto.

§ 3º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

§ 3º No caso de consignação indevida, a consignatária deverá ressarcir imediatamente o consignado, após a confirmação do ato.

§ 4º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

§ 4º O descumprimento das obrigações indicadas nos incisos acima e/ou outras normas do Município relativas à consignação em folha de pagamento, implicará nas seguintes sanções: (Redação acrescida pelo art. 1º do Decreto n° 1.092 de 02 de maio de 2012.)

I - advertência por escrito; (Redação acrescida pelo art. 1º do Decreto n° 1.092 de 02 de maio de 2012.)

II - suspensão do código da consignatária por 30 (trinta) dias úteis; (Redação acrescida pelo art. 1º do Decreto n° 1.092 de 02 de maio de 2012.)

III - em caso de reincidência, o cancelamento definitivo do respectivo código. (Redação acrescida pelo art. 1º do Decreto n° 1.092 de 02 de maio de 2012.)

Art. 4º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

Art. 4º Ficará proibido o fornecimento de senha master à consignatária para cadastrar usuários no Sistema de Consignação da Prefeitura, devendo os mesmos serem cadastrados pelo Departamento Geral de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

Parágrafo único. A entidade deverá apresentar, mensalmente, a tabela de juros, conforme normas da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

Art. 5º A consignatária não poderá oferecer produtos e/ou serviços aos servidores municipais ou conveniar-se com outra empresa para esse fim, sem a devida autorização da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que é quem dará à empresa acesso ao Sistema, se for o caso, através do Departamento Geral de Pessoal.

§ 1º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

§ 1º Todos os custos operacionais advindos da consignação em folha de pagamento, tanto da COMDATA quanto da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, deverão ser ressarcidos pela consignatária, sob pena de ter o contrato cancelado.

§ 2º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

§ 2º O contrato com a consignatária poderá ser rescindido por ambas as partes, em qualquer momento, desde que haja aviso prévio de 30 (trinta) dias de antecedência.

Art. 6º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

Art. 6º O empréstimo para o servidor só poderá ser creditado na conta onde o mesmo receber o seu salário da , salvo no caso de compra de bens ou serviços que poderá ser creditado para a empresa fornecedora devidamente autorizada pela Administração a vender para o servidor conforme art. 5º, caput.

§ 1º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

§ 1º Fica limitado em até 60 (sessenta) o número de parcelas para consignação em folha de pagamento, tanto para o primeiro contrato, quanto para refinanciamento de dívida. (Redação conferida pelo art. 2º do Decreto n° 1.092 de 02 de maio de 2012.)

§ 1º Ficará limitado em 48 (quarenta e oito), o número de parcelas para o primeiro empréstimo e, em, no máximo, 60 (sessenta) parcelas para refinanciamento de dívidas, sendo que, neste caso, a consignatária necessitará de autorização da Administração.

§ 2º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

§ 2º O servidor não poderá, em hipótese alguma, receber menos de 30% (trinta por cento) da sua remuneração total.

§ 3º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

§ 3º Somente poderá ser refinanciado o empréstimo, na hipótese de quitação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas. (Redação acrescida pelo art. 2º do Decreto n° 1.092 de 02 de maio de 2012.)

Art. 7º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

Art. 7º Fica criado o Sistema de Consignação da Prefeitura de Goiânia com o nome de SISCONGYN.

Art. 8º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos deverá definir e criar em parceria com a COMDATA, o Portal do Servidor Municipal.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos definirá o conteúdo do Portal do Servidor.

Art. 9º (Revogado pelo Decreto n° 3.395, de 2013.)

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de junho de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4140 de 15/06/2007.