Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.745 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o art. 3º do Decreto nº 286, de 09 de fevereiro de 2004, que Regulamentou o serviço de colocação e permanência de caçambas para a coleta de resíduos inorgânicos nas vias e logradouros públicos do Município de Goiânia, e dá outras providências, para considerar como sendo:

“Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial aquelas contidas no Decreto n° 2.135/94 e o Decreto n° 1.254/00”.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de fevereiro de 2004, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de novembro de 2004.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3527 de 17/11/2004.