Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO DE PESSOAL

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.201, de 22 de novembro de 2012; e o contido no Processo SEI nº 26.14.000000005-9, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, do Conselho Fiscal da Assistência à Saúde do Servidor - CFS, Hélder Cruvinel Hungria, CPF nº ***.566.671-**, da função de titular, nomeado pelo Decreto nº 3.501, de 3 de setembro de 2024, como representante do Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia - SINDIFFISC.

Art. 2º Declarar a caducidade da nomeação de Consuelo Guilardi Manca, CPF nº ***.248.701-**, realizada pelo Decreto nº 3.501, de 3 de setembro de 2024, para a função de titular do CFS, como representante do Sindicato dos Trabalhadores no Sistema Único de Saúde - SINDSAÚDE - GO, por ausência de atendimento das condições previstas no Decreto nº 2.787, de 2025.

Goiânia, data da publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOM 8742 de 17/03/2026.